Acordão Jef

Inteiro Teor (3461458) 1 de 9 http://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&do... APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.002470-0/RS RELATOR REL. ACÓRDÃO APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI D.E. Publicado em 01/06/2010 : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA : : : : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS ILDA AGUIRRE DO NASCIMENTO Andre Soriano Caetano e outro EMENTA

leciona Humberto Theodoro Júnior: absoluta é a competência insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade da partes, seja pelos motivos legais de prorrogação (conexão ou continência de causas) Corroborando esse pensamento, a Ementa de Acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária d Distrito Federal, extremamente esclarecedora, pois aborda todos os pontos importantes a respeito do assunto. ação foi proposta por servidor público federal da Fundação Nacional do Índio – FUNAI…

fontes de prova previamente à discutida quebra dos sigilos constitucionalmente protegidos, é rejeitada a arguição de nulidade. 3. Ordem denegada. HC Nº 0004193-60.2010.404.0000/RS Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO JUÍZO FEDERAL DA 01a VF CRIMINAL SFN e JEF CRIMINAL DE PORTO ALEGRE A denúncia anônima pode ser utilizada como informação que deve ser seguida por instruções criminais a fim de elucidar os fatos e circunstâncias da ação criminosa. Como podemos observar nos autos, e em…

decisão recorrida. 18/05/2011 EMBARGOS INFRINGENTES CABIMENTO – É destinado ao ataque de acórdão não unânime por qualquer tribunal (estadual, regional ou superior); a decisão do tribunal seja proferida do recurso de apelação ou ação rescisória; a decisão não unânime tem que reformar a sentença do 1º grau de jurisdição. EX1: 2 desembargador votam A (manter) e 1 vota –a (reformar), nesse caso o acórdão manteve a sentença e a decisão não unânime, não cabe embargos infringentes. EX2: O…

disposto no art. 4º da Orientação Normativa SRH/MPOG nº 9, de 05/11/2010, e, em relação aos menores BRUNA DE CARVALHO NUNES e BRENO GUSTAVO NUNES, o disposto no art. 5º da Lei nº 9.717/98 e o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União nos Acórdãos do Plenário nºs. 2525/2011 e 2875/2012, indefiro o pedido de pensão estatutária e consequentemente julgo prejudicado o pedido DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 23/08/2013 4/54 de…

os pressupostos legais, impossível a concessão do benefício pleiteado. - Precedentes desta Corte - Recurso conhecido e provido, para modificar o v. Acórdão impugnado, julgando improcedente a demanda. Brasília-DF, 18 de fevereiro de 2003(Data do Julgamento) MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Relator. Assim, de acordo com o voto condutor do acórdão supra referido, o Ministro Jorge Scartezzini, diferencia nos benefícios da espécie, as pessoas que apresentam incapacidade resultante de…

de Mandado de Segurança com a finalidade de promover controle da competência dos Juizados Especiais.7. Recurso Ordinário provido. (STJ – 2. Turma – RMS 26665/DF – Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 26/05/2009) No tocante ao argumento de que o acórdão recorrido estaria em desacordo com a orientação firmada pelo STF, mais especificamente com o que decidido no MS 24691 QO/MG (DJU de 24.6.2005), aduziu cuidar-se de questões distintas — uma vez que no precedente mencionado debatia-se…

investido de Jurisdição federal. *** Correição parcial é medida disciplinar administrativa, então se for de juiz estadual, é o próprio TJ. *** União propondo ação rescisória. Pergunta: O TJ de Goiás, profere um acordão contra o Banco do Brasil, a União entra com ação recisória desse acordão. De quem é a competência para julgar. Resposta: TJ Goiás, uma vez que todo tribunal tem competência para julgar recisória de seus julgados. DERIVADA II - julgar, em grau de recurso, as…

............................... 4 1.1.1 – Acórdão - RHC 53.513/SP .................................................................... 4 1.1.2 - Acórdão HC 298.182/PB......................................................................... 5 1.2 - Jurisprudência STJ – Reconhecimento violação do principio do juízo natural..................................................................................................................7 1.2.1 - Acórdão HC 72.941/SP..............................

proporcional ao dano causado ao erário; Assim, o Tribunal de Contas poderá aplicar multas ou determinar que o gestor faça o ressarcimento de valores ao erário. Esta decisão da Corte de Contas materializa-se por meio de um acórdão. Caso o condenado não cumpra espontaneamente o acórdão do Tribunal de Contas e deixe de pagar os valores devidos, esta decisão poderá ser executada? SIM. As decisões do Tribunal de Contas que determinem a imputação de débito (ressarcimento ao erário) ou apliquem…