Acordão Jef

JUIZADOS ESPECIAIS A Lei 9.099/95 – J. Esp. Estaduais (JEC). A Lei 10.259/01 - J. Esp. Federais (JEF). A Lei 12.153/09 – J. Esp. da Fazenda Pública Municipal e Estadual (JEFP) 2. JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS (ESTADUAIS) 2.1. Causas de inclusão da competência A) Valor da causa (representa o valor da pretensão): O teto de 40 salários mínimos deve ser considerado no momento de propositura da ação. Art. 3º É possível ingressar no Juizado com uma pretensão em valor que suplante os 40…

PROVA MATERIAL ABRANJA TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. FALTA DE EXAME DA PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO DE ORDEM N. 20. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 7º DO RITNU. 1. A autora, recorrente, pretende a modificação do acórdão que, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, rejeitou o pedido de aposentadoria por idade de segurada especial. Alega que apresentou início de prova material apto a comprovar sua atividade rural para fins de concessão do…

condicionada à restituição dos proventos pagos ao segurado pelo INSS. 4. Julgado procedente o pedido para rescindir o decisum e, em juízo rescisório, improvidas a apelação do INSS e a remessa oficial." (TRF4, AR 2002.04.01.028067-1/RS, 3ª Seção, Rel.p/acórdão Des. Federal Nylson Paim de Abreu, DJU04-5-2005) 16- Dessa forma, sem sombra de dúvida, tem o Autor o direito subjetivo de obter do INSS a certidão de tempo de serviço que serviu como base para a concessão do seu benefício…

considerada incapaz. O próprio exercício de atividade laboral após a data de início da doença e após a cessação do benefício já demonstra que o recorrido não está incapaz para o trabalho. A respeito do assunto, já decidiram os Tribunais Pátrios: Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200371070123451 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 08/07/2008 Documento: TRF400167891 Fonte D.E. 14/07/2008 Relator(a) RÔMULO PIZZOLATTI Ementa …

Tribunal Federal – STF sobre o assunto. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento, em decisão unânime, a Agravo de Instrumento (AI 529694) interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com o julgamento, foi mantido acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ que decidiu, para fins previdenciários, que o exercício da atividade empregatícia rural por menor de 14 anos deve ser considerado como tempo de serviço. O INSS interpôs Recurso Extraordinário sob…

Tribunal Federal – STF sobre o assunto. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento, em decisão unânime, a Agravo de Instrumento (AI 529694) interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com o julgamento, foi mantido acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ que decidiu, para fins previdenciários, que o exercício da atividade empregatícia rural por menor de 14 anos deve ser considerado como tempo de serviço. O INSS interpôs Recurso Extraordinário sob…

assistencial, vez que se adequava aos requisitos exigidos para tal beneficio. O INSS de forma totalmente inquisitorial não a concedeu o beneficio. Inconformada com a decisão administrativa, recorreu para a via judicial. Porém, o Juizado Especial Federal (JEF) também lhe negou tal beneficio alegando que a Recorrente percebe mensalmente renda superior a ¼ de salário mínimo. É cristalino o erro do INSS em julgar improcedente o pedido de Assistência Social, baseando-se na alegação de…

contribuição do segurado supera o valor de R$ 915,00 (novecentos e quinze reais), valor este estimado pela Autarquia Ré para concessão do benefício não pode prevalecer. Afinal Nossos Tribunais já pacificaram que: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF (RS E SC) Nº 2003.72.04.004939-1/SC RELATOR : Roger Raupp Rios RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Clovis Juarez Kemmerich RECORRIDO : SELMA MARQUES DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO : Rafael da Silva…

outorga legal é a natureza da função que se enquadra no rol de atividades, haja vista ser facultado ao empregador adotar a nominação especifica para um cargo, que não impediria a presunção de risco da atividade. A Turma de Uniformização Nacional dos JEF, por meio da Súmula nº 26, proferiu entendimento análogo ao apreciar a situação do Vigilante, declarando que não perderá o direito ao beneficio, aquiparando-se à função do guarda, prevista no Item 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº…

jurisprudenciais citados. - Aplicação do art. 144, da Lei nº 8.213/91, ao benefício do embargado, eis que o mesmo foi concedido em 17/10/89. - Embargos infringentes providos 18- Da mesma forma tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 465154 Processo: 200201171477 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 05/12/2002 Documento: STJ000469813 Fonte DJ DATA:03/02/2003 PÁGINA:363…