Acordão De Empresa Limitada

JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG) A PESSOA JURÍDICA: POSSIBILIDADE. O benefício da assistência judiciária gratuita (AJG), nos termos da Lei nº 1.060/50, não se estende somente a pessoas naturais (físicas), mas a quaisquer entes, com ou sem personalidade jurídica (empresas e condomínios), que, por estarem em precária situação econômico-financeira, estejam impossibilitadas, no momento, de arcarem com custas exigíveis em medidas ou ações judiciais em que sejam partes. Provado, ou mesmo presumido…

Sociedade Limitada Introdução; 2. Integralização do Capital Social; 3. Responsabilidade do Sócio-quotista sem poderes de gestão; 4. Responsabilidade do Sócio-quotista com poderes de gestão; 5. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Limitada; 6. Débito Fiscal da Sociedade Limitada; 7. Débito Previdenciário da Sociedade Limitada; 8. Conclusões. 1. Introdução A indagação preponderante dos empresários que solicitam consultoria jurídica é a seguinte: “O sócio de…

Inominado Cível, interposto por Banco Bradesco S/A, contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação promovida por Aparecida Márcia Tomazini – EPP (Mercado Liderança), condenando o ora recorrente a pagar, em solidariedade com a empresa Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda., indenização por danos morais, no valor de R$-10.900,00 (dez mil e novecentos reais), não merece, segundo entendo, provimento. Fica evidente que, no caso presente, a instituição…

quanto aos relativos: II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.” ABOP Slide 7 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Legislação vigente  Decreto nº 2.271 de 07/07/97 Dispõe sobre a contratação de serviços pela…

meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. IV - Havendo extinção da…

empresária, sendo esta atual e condizente com os novos quadros econômicos do país, uma vez que a Lei de Falências e Concordatas passou a não mais atender a dinâmica da vida empresarial nem a realidade sócio-econômica no nosso País, quebrando várias empresas viáveis. Um traço característico da lei em comento (Lei n° 11.101/2005) é o seu rigor quanto aos aspectos penais, uma vez tipificados novos crimes falimentares, bem como, o aumento das penas para alguns crimes. Ademais, as coerções…

CORREÇÃO MONETÁRIA: REPETIÇÃO DE INDEBITO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., QUANTO A SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CIVIS RECREATIVAS, TEM-SE ORIENTADO NO SENTIDO DE QUE SE TAIS EMPRESAS PRESTAM SERVIÇOS A TERCEIROS, OBTENDO LUCRO, NO QUE DIZ RESPEITO A TAIS SERVIÇOS INCIDE O ISS, POIS, SOB ESSE ASPECTO SE EQUIPARA A EMPRESAS. SENDO, POREM, OS SERVIÇOS DESTINADOS A ATENDER SEUS PROPRIOS SOCIOS, E MESMO A EMPREGADOS DA ENTIDADE, MAS COM VISTAS A PROPRIA REALIZAÇÃO DE SUAS FINALIDADES, SEM…

em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990. SÚMULA Nº 433 EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de…

juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. VI - É legítima é a utilização da Taxa Referencial como índice de atualização, desde que pactuada no contrato. Proíbe-se o seu uso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA somente como substitutivo de índices já extintos, em ajustes que não a previam. Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,…

NOME COMERCIAL — "Drogasil" e "Droganil" — Empresas dedicadas ao mesmo ramo de negócios — Possibilidade de confusão no espírito do consumidor — Ação cominatóría procedente. Constitui contrafação, e, portanto, ato ilícito, reproduzir no todo ou em parte marca alheia já registrada, possibilitando erro, dúvida ou confusão no espírito do consumidor, possibilidade essa que se acentua quando as empresas se dedicam ao mesmo ramo de negócios (Ap. 36.169-1 — 4a Câm. do TJSP —j.29-9-1983 — v. u. — Rel