Acórdão - habeas corpus - princípio da insignificância

COMO TAL, DEVE SER APURADO EM SEDE PRÓPRIA. PEÇA INAUGURAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE REVESTIDA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM QUE SE DENEGA. 1 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em denegar a ordem impetrada, na conformidade do voto da Relatora. R E L A T Ó R I O O advogado Francisco Marcelo Brandão, qualificado nos autos, subscreveu a presente postulação de habeas corpus com pedido de medida liminar, em proveito dos pacientes Tatiana Julião Ferreira, Rosimeire Rodrigues Uchôa e Adriano Nunes dos Santos que, segundo consta, foram denunciados como incursos nas sanções dos arts. 155, “caput” c/c art. 14, inciso II e art. 288, todos do Código Penal Nacional. Pleiteia o impetrante trancamento de ação penal. Alega ilegalidade do processo criminal contra os pacientes, caracterizada por ter sido a ação proposta para apurar furto de objeto de valor “mínimo ou desprezível”. Entende imperiosa a necessidade da aplicação do Princípio da Insignificância. Solicitadas as informações à autoridade coatora, estas foram prestadas à fl. 109. Pedido de liminar indeferida…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 10/12/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.077 RIO GRANDE DO SUL RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. TEORI ZAVASCKI : VOLMIR RAMOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA.…

(dois) acórdãos de cada um dos temas seguintes: b) Princípio da insignificância ou da bagatela. Passo 2 (Equipe) Pesquisar na doutrina os temas acima arrolados e relacioná-los com as decisões selecionadas, promovendo a discussão em grupo. Bibliografia Complementar: • JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2010, v.1 • MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2010,v.1. • NUCCI, Guilherme de Souza.…

advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar HABEAS CORPUS contra ato de coação consubstanciado por Acórdão da Colenda Quinta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial nº 1399445/PR (2013/0296883-6), caracterizando, assim, constrangimento ilegal a ser cessado mediante a presente ordem, pelos argumentos aduzidos a seguir: DA ASSISTÊNCIA…

PACIENTE : MINISTRA LAURITA VAZ : REGINA BAUAB MERLO MARCONDES MACHADO DEFENSORA PÚBLICA : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO : CÉSAR RICARDO DE OLIVEIRA EMENTA - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR…

Qual o tema constitucional referido no acórdão? Ex.: Direito à vida, Direito à Educação... Trata-se de um habeas corpus, sobre furto qualificado, rompimento de obstáculo. Refere-se ao direito que cabível para o trancamento da ação penal pela incidência do princípio da insignificância III- Qual a discussão, em relação ao tema constitucional referido no acórdão, manifestada pelas partes? Ex.: Determinada conduta fere ou não fere o Direito à vida? Fulano diz que fere por que...;…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão DJe 15/05/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 24/04/2012 HABEAS CORPUS 111.096 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) SEGUNDA TURMA : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : JAIRO SANTOS BOMFIM : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ... DA 11ª CÂMARA CRIMINAL DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº ALDEMAR PERES, já qualificado nos autos de recurso em sentido estrito de nº. ____, por seu advogado ao final firmado, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime tipificou sua conduta , julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor, EMBARGOS…

ETAPA 1 – APLICAÇÃO DA LEI PENAL; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Passo 1 Em uma afirmação bem superficial, o papel primordial do direito é regular as questões controversas e buscar a paz social. Surge então a importância do Princípio da Legalidade, prescrito nos artigos 5º, II da Constituição Federal Brasileira e 1º do Código Penal Brasileiro. Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, Código Penal: “Não há crime…

FACULDADE DE SAÚDE, CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLÓGICAS DO PIAUÍ – NOVAFAPI RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL. TERESINA 2011  RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL Artigo científico apresentado à Faculdade de Saúde, Ciências Humanas e Tecnológicas do Piauí – NOVAFAPI, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Profª Esp. Viviane Rios…