Acordão desconsideração de personalidade jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO NA ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. Agravo de instrumento desprovido. |Agravo de Instrumento |DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL | |Nº 70044531218 |COMARCA DE PORTO ALEGRE | |CGA - COMPANHIA GERAL DE ACESSÓRIOS | | | |AGRAVANTE | |LUCIANO BORGES DE MEDEIROS |AGRAVADO | |JOÃO CARLOS FLECK E OUTROS |INTERESSADOS | DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA GERAL DE ACESSÓRIOS, contra a decisão (fls. 26-27 deste AI) que, no cumprimento de sentença movido por LUCIANO BORGES DE MEDEIROS, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Em suas razões, sustenta a devedora, ora agravante, que não encerrou suas atividades de forma irregular, mas apenas paralisou-as…

e Henrique Ubaldo Schaefer opuseram, perante a 5ª Vara Cível da comarca da Capital, embargos de terceiro em face de Flávio Maestri e Neide Freitas Maestri. Na sentença, o então Magistrado Saul Steil julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fls. 150/154), motivando a interposição do recurso de Apelação n. 2007.040900-3, julgado nos seguintes termos: "por…

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA RESUMO Constitui prática comum dos tribunais em geral, não somente no Brasil, mas ao redor do mundo, desconsiderar a personalidade jurídica de empresas para atingir os bens de seus sócios, quando verificada fraude, abuso de direito ou desvio de finalidade, aliadas à falta de bens para garantia de seus débitos. No entanto, o inverso da situação acima narrada tem se tornado freqüente. Muitas têm sido as decisões inversas, ou seja,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXX 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento AI nº 10017/2009 (09/0079246-9) Agravante: LUIS CARLOS PRESTES Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA LTDA LUIS CARLOS PRESTES, agravante, já qualificado, nos autos de Agravo de Instrumento nº 10017/2009, interposto em face de EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA LTDA, também qualificada, vem à digna presença de Vossa Excelência, via…

do módulo F) A) Como era tratada a Desconsideração da pessoa jurídica pelo código Civil de 1916? R: No Código Civil de 1916, não havia nenhuma lei expressa que autorizasse a aplicação da desconsideração da Pessoa Jurídica, porém, a teoria era aplicada analogicamente pelos tribunais seguindo o Art. 135 do Código Tributário Nacional, que responsabiliza diretamente os representantes, diretores e administradores pelos atos praticados por "excesso de poder" e etc. A teoria da desconsideração…

- PROCESSO EXECUTIVO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA - POSSIBILIDADE - DISPENSÁVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1 - Caracterizada está a excepcionalidade da situação de molde a afastar o regime de retenção previsto no art. 542, § 3º, do CPC, haja vista tratar-se de recurso especial proveniente de decisão interlocutória proferida no curso de execução de título extrajudicial (REsp nº 521.049⁄SP, de minha relatoria, DJ de 3.10.2005; REsp nº…

especial não deve ser conhecido. I.a) Ausência de contrariedade às lei federal pelo acórdão recorrido. Fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”. O artigo 103, III, alínea “a” dispõe que caberá recurso especial as causas decididas que contrariar tratado ou lei federal, ou seja, essa primeira hipótese de cabimento do recurso especial diz respeito à contrariedade de lei federal por decisão de Tribunais. Verifica-se assim que para cabimento do recurso com fundamento no artigo 103,…

Relatório: No 1° Acórdão anexo; a Agravante, solicitou a “Desconsideração da personalidade jurídica” do agravado, pois os bens penhorados não foram encontrados e encontra-se com o CNPJ cancelado, e após 11(onze) anos de espera e não localização dos bens, porém o agravo não foi provido. Para efeito de desconsideração deve-se comprovar a má-fé ou a fraude do agravado, conforme dispõe o art. 50 do código civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio…

A peça processual cabível é o recurso especial para o STJ, nos termos do Art. 105, III, a, da CF/88, bem como do Art. 541 e seguintes do CPC. Deverá ser interposto por João perante o Presidente ou o 3º Vice-Presidente do TJ/RJ, para o juízo prévio de admissibilidade, indicando os sócios Y e Z, da pessoa jurídica, como recorridos. Os fundamentos do recurso são a violação dos artigos 2º e 28 do CDC, eis que, tratando-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC), a desconsideração da…

Direito - Noturno Pessoas Jurídicas A) Como era tratada a Desconsideração da pessoa jurídica pelo código Civil de 1916? R: No Código Civil de 1916, só era dito que a Pessoa Jurídica é separada da Pessoa Física, essa tese é apresentada no artigo 20 do Código Civil de 1916 somente as Pessoas Jurídicas tem existência distinta da de seus membros. B) E atualmente? R: Atualmente, a desconsideração da Personalidade Jurídica está presente no art. 50 do Código Civil, onde diz que "nos casos de…