Acordão De Empresa Limitada

Pergunta 2: Supondo que a referida sociedade limitada seja de vínculo instável, é permitido ao credor de um dos sócios pedir a dissolução parcial da sociedade em relação ao sócio devedor? Se sim, em quais circunstâncias e com quais fundamentos isso pode ocorrer? Se acolhido o pedido pelo juiz, a quem cabe a apuração de haveres? Resposta: CC, art. 1026, p. único c/c art. 1053 Fábio Ulhoa, Curso de Direito Comercial, vol. 2, ed. 15, 2011, p. 500. Jurisprudência: (Ver ponto 5)…

a penhora das cotas da Empresa em que é sócio – Paralelo Computação Ltda – CNPJ 02.152.910/001-15, além da retenção e depósito de 30% do pro labore deste acrescido dos lucros que aufere, visto já haver entendimento jurisprudencial consolidado quanto a esta possibilidade : 2009.002.01974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TJRJ DES. ELTON LEME - Julgamento: 05/02/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTA DE SOCIEDADE LIMITADA. DÍVIDA…

TRIBUNAL DE ARBITRAGEM E COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ANÁLISE DE QUESTÕES/ACORDÃO TRIBUNAL DE ARBITRAGEM 1. Comente quanto à nulidade do termo arbitral na Justiça do Trabalho. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20080245794 Nº de Pauta:003 PROCESSO TRT/SP Nº: 01515200738302002 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 03 VT de Osasco RECORRENTE: Soraya Oliveira da Silva RECORRIDO: Petronova Distribuidora de Petroleo LTDA

O mandado de injunção sanando a eficácia limitada DIEGO HENRIQUE MUNHOZ (contatomunhoz@ig.com.br) CENTRO UNIVESITÁRIO “NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO” – CEUNSP FACULDADE DE DIREITO RESUMO: Estudo realizado sobre remédios constitucionais com o enfoque no mandado de injunção. Assim, este artigo conceituará esse instituto que visa sanar as normas de eficácia limitada, trazendo desde seu conceito, histórico, finalidades, requisitos, legitimidade até sua competência; ao final…

SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime…

dllh PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i mu um um mu um mu mu mi mi nu *03858119* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0130559-31.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LAUREANO MARINHO DE MAGALHÃES, é agravado GERALDO MALVEIRA DE SOUZA E OUTRO. ACORDAM, em 27 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…

concluir pela má-fé. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.123729-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTOR: JOAO PAULO OLIVEIRA SOUKI - APELANTE(S): JACQUELINE DINIZ OLIVEIRA SOUKI E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. PEDRO BERNARDES RELATOR. DES. PEDRO BERNARDES…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Considerando a dicção do art.1032 do CCB., a responsabilidade do sócio retirante permanece pelas dívidas e obrigações contraídas posteriormente a sua saída da sociedade até dois anos após a averbação perante à Junta Comercial. Assim, observada a data do início da fase…

buscando o cumprimento de sua obrigação sem, contudo, lograr êxito em proceder ao pagamento, uma vez que a empresa credora exige uma contraprestação exagerada em razão da abusividade e cumulação das taxas de juros, correção monetária, comissões de permanência e honorários de advogado. Insta salientar, que a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que sejam limitadas as taxas de juros remuneratórios cobradas pelas instituições integrantes do sistema…

S1-C4T2 Fl. 1 0 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº Recurso nº Acórdão nº Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 16561.000222/2008-72 Voluntário 1402-00.802 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 21 de outubro de 2011 IRPJ E CSLL - AÇÃO FISCAL BANCO SANTANDER BANESPA S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Vistos, relatados e…