Acordão De Empresa Limitada

como apelante ?????, vem, por seus procuradores, nos termos do artigo 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, contra o acórdão de fls. 303/307, pelas razões a seguir expostas. -I- TEMPESTIVIDADE O prazo para apresentação destes embargos iniciou a sua fluência em 28/02/2011 (segunda-feira), uma vez que a publicação do acórdão embargado se deu no D.J.E do dia 25/02/2011 (sexta-feira), sendo que nos dias 26/02/2011 (sábado) e 27/02/2011 (domingo) não houve…

PELA APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CC/2002 para tornar ilimitada a responsabilidade dos sócios da empresa executada quanto às deliberações infringentes à lei, incluindo formalmente no polo passivo desta execução como devedores solidários os sócios XXXXX, indicados na certidão de f. 58, domiciliados em XXXXXX, pelos fatos e fundamentos abaixo. Conforme certificado pelo oficial de justiça em f. 42, a empresa executada não é mais encontrada no endereço registrado na Junta Comercial, tendo, no mínimo

PAULO 2012 RESUMO A dissolução societária em função da retirada ou falecimento de um ou mais sócios pode levar a falta de acordo entre as partes, gerando uma demanda judicial. Esse fato necessita de um tipo particular de avaliação de empresas. O presente estudo teve como objetivo verificar as principais práticas de mensuração que vêm sendo utilizadas pelos Peritos Contadores no Brasil, no momento da apuração de haveres em processo judiciais, cuja finalidade é a retirada…

empresarial é o nome pelo qual o empresário individual será conhecido no mercado ou na sociedade, ou o nome da sociedade empresária perante o mercado. Já a marca, identifica, de maneira direta ou indireta, os produtos ou serviços que são oferecidos pela empresa. 1.2. Em um contrato de trespasse do estabelecimento empresarial, pode o alienante, entre os bens que integram a universalidade, transferir o seu nome empresarial? O artigo 1.164 do Código Civil de 2002 traz que o nome…

Fazenda nacional, e seus devidos representantes legais. Pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I. DOS FATOS Na época da execução fiscal, o autor tinha apenas 10% do capital social da sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada VXZ Ltda. No entanto a gerência era exercida em caráter exclusivo pelos outros dois sócios, que em conjunto detêm os restantes 90% do capital social já totalmente integralizado. Em razão da conjuntura econômica fortemente…

em execução do julgado, fosse garantida a reintegração que, segundo a condenação transitada em julgado, estava calcada na estabilidade do trabalhador, em decorrência de aquisição de doença profissional. Com efeito, a sentença, confirmada por v. acórdão, assim dispôs: "Isto posto, a .............ª Vara do Trabalho de ............, à unanimidade, julga PROCEDENTE EM PARTE a reclamação proposta por ............ contra ......., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos…

fixado multa em R$200.000,00 (duzentos mil reais). Que em razão da condenação o órgão do Ministério Público passou a fazer constantes buscas do patrimônio da empresa executada, não logrando êxito nas referidas buscas. Ocorre, no entanto, que por solicitação do Ministério Público foi requerido à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, culminando com a penhora de ---- alqueires de propriedade do Embargante. Entendendo pertinentes as considerações do…

informática e materiais de escritório, contudo a ré em sua defesa alega que a expressão “BEST WAY” e uma expressão de uso comum. Sendo assim em primeira instancia o tribunal não acolheu o pedido da autora, permitindo assim a coexistência das duas empresas. BEST WAY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Ltda. não satisfeito com a decisão entrou com um Recurso Especial no STJ, com o pedido de anulação da sentença de primeira instancia e com o pedido condenatório e cominatório, ao…

requerimentoarticulado, assim como o seu devido anexo. Exemplo de Requerimento ou exposição. Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 350/10.8T4AVR-A.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: AZEVEDO MENDES Descritores: JUNÇÃO DE DOCUMENTO REQUERIMENTO ARTICULADOS Data do Acordão: 21-03-2011 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: COMARCA DO BAIXO VOUGA – JUÍZO DO TRABALHO DE AVEIRO Texto Integral: S …

pelo rito especial, com fulcro na Lei 6.830/80, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DOS FATOS: Os embargantes são sócios da empresa XXXXX., que ainda permanece ativa. A embargada promoveu Execução Fiscal no. XXX.00000000-1 em face da empresa pertencente aos embargantes, visando à satisfação de créditos tributários no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) relativos à imposto de renda de pessoa…