Acordão De Empresa Limitada

RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS DE TURISMO EM DECORRENCIA DOS VICIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS Merece reflexão o problema da responsabilidade das empresas de turismo em face de eventuais vícios de qualidade dos serviços prestados por seus representantes autônomos, no que se refere aos chamados pacotes turísticos. A empresa de turismo, para os fins do art. 3º., caput e § 2º., Lei Federal nº. 8.078/1990 (CDC) é fornecedora de serviços e o contrato celebrado entre ela e o…

PENA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO Adoto como Relatório a manifestação da unidade técnica, cujos termos são os seguintes: “INTRODUÇÃO 1. Trata-se de representação formulada pela empresa Fino Sabor Indústria e Comércio Ltda., em face de supostas irregularidades cometidas pelas empresas Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda., CNPJ 78.597.150/0001-11, e duas sociedades por ela criadas, a saber: Fattoria Santa Ângela Comércio de Café Ltda., CNPJ 09.390.639/0001-03,…

RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA FOCADA NO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA COMPRA FORMAL DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária e eventual redirecionamento da execução fiscal, verifica-se, nos estritos limites do art. 133, do Código Tributário Nacional, quando comprovado que a empresa…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO PROPÕE AÇÃO RESCISÓRIA ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade ...., Estado do ...., sucessora, por incorporação, das empresas ...., inscrita no CGC/MF sob nº .... e ...., inscrita CGC/MF sob nº ....; vêm, por seus advogados signatários (doc. nº ....), propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia federal,…

efeito devolutivo é aquele que devolve a matéria para apreciação do Tribunal superior . O efeito devolutivo pode ser observado de acordo com duas peculiaridades: Efeito devolutivo em extensão ou horizontal: significa que a extensão do recurso é limitada por aquilo que é postulado no recurso, ou seja, adstrito aos pedidos formulados nas razões recursais. Efeito devolutivo em profundidade ou vertical: determina que todos os pedidos suscitados no processo são objeto de apreciação do…

de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Sendo assim, só é necessário o consentimento dos filhos em caso de venda ou permuta, conforme Art. 496 e 533, II do Código Civil. Acórdão sobre revogação da doação: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ação de revogação de doação. prazo decadencial. Nos termos do art. 559 do Código Civil Brasileiro, a revogação de doação por qualquer dos…

0 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ OSMAR ALVES JÚNIOR SOCIEDADE LIMITADA: A (In) Eficácia da Cláusula de Impenhorabilidade das Quotas Sociais Livremente Pactuadas no Contrato Social Biguaçu 2010 1 OSMAR ALVES JÚNIOR SOCIEDADE LIMITADA: A (In) Eficácia da Cláusula de Impenhorabilidade das Quotas Sociais Livremente Pactuadas no Contrato Social Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito parcial a obtenção do grau em…

1 INTRODUÇÃO No presente trabalho, inicialmente, serão abordados tipos societários com ênfase na temática da Sociedade Limitada (LTDA) num breve histórico sobre sua evolução até chegar ao modelo que temos hoje, bem como a definição e aquisição da personalidade jurídica. Brevemente será feita uma abordagem polêmica que envolve a natureza jurídica da LTDA, no entanto o foco deste trabalho não é discutir sobre tais correntes doutrinárias. Também será…

Atividade desenvolvida para a disciplina de Direito Empresarial Conhecimento de depósito e Warrant 1. Introdução As Empresas de Armazéns Gerais foram instituídas pela Lei 1102 de 21/11/1903 e eram representadas, fisicamente, por grandes galpões onde os comerciantes de grandes quantidades de mercadorias (importadores, arrematadores, compradores, vendedores) depositavam as suas mercadorias para poderem comercializá-las sem deslocamentos. O Armazém, como prova e como garantia do depósito

“revezamento” a troca contínua de horários, de maneira que o empregado possa laborar em períodos diferentes (manhã, tarde e noite). Por “ininterrupto” tem-se um sistema contínuo, habitual, seguido de trabalhos em turnos. Dizendo, deste modo, a forma como a empresa opera, ou seja, terminada uma jornada esta é imediatamente substituída por outra. Assim, ininterruptividade da atividade empresarial gerava o revezamento dos turnos, que podia ser mensal semanal ou diário. Nota-se que a…