direito empresarial

TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 15/04/2013 Ementa RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES APONTADOS EM BALANÇOPATRIMONIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. TEORIA DA CAUSA MADURA.INAPLICABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. 1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, emsintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC,dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provasque considerar necessárias à formação do seu convencimento. 2. Na hipótese, discute-se a natureza jurídica da quantia objeto daação de cobrança - lucro ou crédito decorrente de empréstimo -,sendo que a análise das duas preliminares suscitadas pela recorrente (impossibilidade jurídica do pedido e prescrição) depende dessaconclusão. 3. O acórdão recorrido afirma que, embora a origem do crédito possaoriginalmente advir de lucros, a quantia passou a integrar opatrimônio pessoal dos sócios, após a respectiva distribuição, sendoque a situação contábil da empresa demonstra que a quantia foidevolvida ao caixa a título de empréstimo pessoal. Para tanto, fazuma minuciosa descrição do que consta nos balanços contábeisjuntados pelas partes, mencionando os lançamentos, termos técnicos,valores, etc., sob a justificativa de que trata de simples valoraçãode prova acostada aos autos. 4. Ocorre que a análise dos balanços contábeis da empresa depende deconhecimentos técnicos específicos, sendo matéria que escapa àsregras da experiência comum do magistrado. 5. A…

Diferenças entre sociedade anônima e limitada Sociedade Ltda. Também chamadas de Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada, essas empresas possuem sócios que contribuem cada qual com sua cota do capital social, ou seja, cada um deles tem dinheiro seu investido na formação da empresa. Assim, a responsabilidade deles é proporcional ao número de cotas que cada um deles possui. Em caso de dívidas da empresa, por exemplo, um sócio que tem participação de 20% no capital social…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Definição: Desconsideração da personalidade jurídica é a medida pessoal de afastamento da personalidade jurídica de uma sociedade, em que determina-se a desconsideração do ente jurídico para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios ou administradores no polo passivo de uma demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência. Tal desconsideração decorre da utilização da sociedade…

empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa". Diante do exposto explique: o que se considera “profissão de natureza intelectual, de natureza científica, literária ou artística”? Cite exemplos. Explique, ainda, o significado da parte final do dispositivo, ou seja, quando “o exercício da profissão constitui elemento da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ (UNIDAVI) Acadêmica: Curso: Direito – 4º fase. Prof º: Jaime João Pasqualini Dsiciplina: Direito Empresarial II. ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PUBLICADO NA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE VOLUME 64 PÁGINA 159 Relator: Dês. Rubem Córdova Ação de dissolução parcial de sociedade comercial cumulada com pedido de apuração de haveres – Retirada de sócio – Requerida com fundamento no art. 335, 5,…

empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa". Diante do exposto explique: o que se considera “profissão de natureza intelectual, de natureza científica, literária ou artística”? Cite exemplos. Explique, ainda, o significado da parte final do dispositivo, ou seja, quando “o exercício da profissão constitui elemento da…

UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. 1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica. 3.…

REGIÃO – SP. PROCESSO TRT Nº Agravante, por suas advogadas que este subscrevem, nos autos da Reclamação Trabalhista em tramite neste E. Tribunal, que lhe move agravado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 896, parágrafo 6º da CLT, interpor RECURSO DE REVISTA, cujas RAZÕES seguem em anexo, requerendo seja o mesmo recebido em seu regular efeito, processado e remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 958.116 - PR (2007/0125095-0) RELATOR R.P/ACÓRDÃO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA MINISTRO RAUL ARAÚJO TESC - CONSULTORIA E PROJETOS ESTRUTURAIS S/C LTDA EDSON ISFER E OUTRO(S) KLAUS JACOBI JOSÉ ALZAMORA NETO EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO. SOCIEDADE NÃO EMPRESÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS NA ÁREA DE…

1- Quais as principais diferenças entre nome empresarial e marca? O nome empresarial é como a empresa é registrada e identificada junto aos Órgãos Competentes, e por meio dele sabe-se o tipo de empresa e qual o ramo de atividade. Registro no Cartório Civil das Pessoas Naturais. Não há proteção especial comparada ao registro do nome empresarial, título do estabelecimento ou marca, sendo possíveis os homônimos. O Código Civil o protege conferindo ao seu titular um direito personalíssimo.…