Acordão De Empresa Limitada

1. INTRODUÇÃO..........................................................................................5 2. TIPOLOGIAS TEXTUAIS ADMINISTRATIVAS.......................................6 2.1 Acórdão....................................................................................................6 2.2 Ata............................................................................................................8 2.3 Ato...................

Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ de 25/10/2007, flexibilizou o entendimento para considerar destinatário final quem usa o bem em benefício próprio, independente de servir diretamente a uma atividade profissional. Também assim julgaram no recente acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi, no Resp n. 1.010.834/GO, que confirma a extensão do conceito de consumidor, ao adquirente que utilize determinado produto para fins de trabalho, e não apenas para consumo direto, esse poderá ser…

Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout Julgamento: 28/11/2001 Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Ementa ACAO MONITORIA. TEORIA DA DECONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. PROVA CONCLUDENTE NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS POR DEBITOS DA EMPRESA, HAJAM VISTA EVIDENCIAS SUFICIENTES DA INTENCAO MALICIOSA DAQUELES, FURTANDO-SE A HONRAR PAGAMENTO POR DIVIDAS CONTRAIDAS PELA SOCIEDADE. AGRAVO RETIDO. RECEBIMENTO DE IMPUGNACAO TARDIA. O RECEBIMENTO DE MANIFESTACAO SOBRE EMBARGOS…

do Trabalho - CLT, que dispõe que o salário poderá ser pago parte em utilidades. Assim, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Veremos a importância de um pagamento correto, seguindo a legislação vigente, para evitar problemas futuros, pois se algum beneficio for fornecido ao empregado…

FMU SÃO PAULO 2010 Resumo A dissolução societária em função da retirada ou falecimento de um ou mais sócios pode levar a falta de acordo entre as partes, gerando uma demanda judicial. Esse fato necessita de um tipo particular de avaliação de empresas. O presente estudo teve como objetivo verificar as principais práticas de mensuração que vêm sendo utilizadas pelos Peritos Contadores no Brasil, no momento da apuração de haveres em processo judiciais, cuja finalidade é a retirada…

aplicado sobre o custo para chegar ao preço de venda a ser apresentado ao cliente”. A principal controvérsia relacionada ao BDI reside em definir quais custos podem ser incluídos em seu cálculo, o que foi objeto de estudos técnicos que subsidiaram os Acórdãos nº 325/2007 e nº 2.369/2011, ambos do Plenário da Corte de Contas. Em especial, destaca-se, de acordo com deliberações já proferidas pelo TCU[2 ] , a impossibilidade de comporem o BDI os seguintes tributos: Imposto sobre…

Informativo TST - nº 22 Período: 20 a 24 de setembro de 2012 a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - A concessão…

com o respeitável acórdão de fls., vem, tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO DE REVISTA, com fundamento no artigo 896, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho1 e Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho2, cujas razões anexas ficam fazendo parte integrante do mesmo, requerendo que, após o cumprimento das formalidades legais, seja remetido ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para a reforma parcial do acórdão…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL DAIANA PEREIRA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA: POSSIBILIDADES DE AMPLIAÇÃO CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2011 DAIANA PEREIRA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA: POSSIBILIDADES DE AMPLIAÇÃO Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de especialista em Direito…

Direito das sociedades empresárias. Direito da empresa e dos empresários: No artigo 966 temos a definição jurídica do empresário, aquele que "exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". Do registro da sociedade empresaria: A sociedade empresarial somente adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos. (art. 967 do CC) Da sociedade comercial: “Celebram contrato de sociedade as pessoas…