Acordão Criminal

Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 3. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo,…

DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ____, DA ____ CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MARINGÁ ESTADO DO PARANÁ. ARLINDO, já qualificado nos autos de recurso em sentido estrito de nº. ____, por seu advogado ao final firmado, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime manteve a acusação por homicídio culposo, julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com…

– Apontar se trata de um julgado cível ou criminal? Trata-se de um julgado criminal, pois é um julgado de condenação pela prática do delito de roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo fato de a vítima estar em serviço de transporte de valores (art. 157, § 2º, incisos I e III, do CPB). > 3 – Apontar o tipo de recurso/ação julgado; Recurso de Apelação > 4 – Apontar se ementa e acórdão ou comentário sobre o julgamento; Trata-se de um acórdão. “Decide, a Turma, por maioria,…

CONDUTA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0161039-28.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. MARCUS BASÍLIO - Julgamento: 13/09/2011 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMENTA – PENAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - TIPICIDADE MATERIAL – RUFIANISMO - PROVA O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a mera adequação da conduta ao tipo legal. Não basta a tipicidade formal. Exige-se a chamada…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA APELAÇÃO CRIMINAL: O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS São Luís 2013 1 DÉBORA CASTRO SILVA ÉLLIO BENICIO BARROS COSTA GLAUBERT FREITAS SANTOS HARIANNE SOUSA SANTOS JAMERSON RAMON JANAINA OLIVEIRA PINHEIRO PAULO ROMÃO MEIRELES NETO APELAÇÃO CRIMINAL: O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS Trabalho apresentado à disciplina Instituições Judiciárias e Ética, do Curso de Direito do Instituto Maranhense de Educação e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACORDÃO Nº 1234, DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DO EGRÉDIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JOSÉ PEIXOTO SOBRINHO, já qualificado nos autos da apelação nº 019.10.000322-6, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR Processo-Crime nº 545/2009 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília – SP. JEFERSON APARECIDO GARCIA, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, pelo Defensor Público do Estado subscritor, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR fazendo-o com fulcro nos incisos I, do…

punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; Xlll - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que decidir…

assecuratórias fortes aliadas na busca pela tutela criminal patrimonial. Com o presente texto busca-se contribuir para utilização das referidas medidas, mormente, no combate aos delitos contra a ordem tributária, a ordem econômica, o sistema financeiro nacional, nos crimes de “lavagem” e ocultação de bens, direitos e valores e em qualquer outro delito do qual resulte prejuízo ao erário. GENERALIDADES No curso de uma ação criminal ou até mesmo antes de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS EMINENTE RELATOR, COLENDA CÂMARA JULGADORA, Referente ao processo n°172897136871 Origem: 2ª Vara Criminal de Goiânia-GO. José João Oliveira, brasileiro, casado, advogado (OAB-GO 12345), com escritório na Rua 12, Lt.15, Setor Sul, Goiânia-GO, vem, com o devido acatamento impetrar HABEAS CORPUS em favor de HILTON OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, nascido em 15 de julho de 1977,…