Acórdão criminal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do Relator: Relator do Acordão: Data da Publicação: 1.0549.11.002713-9/001 Des.(a) Renato Martins Jacob Des.(a) Renato Martins Jacob 01/10/2012 Númeração 0027139- Data do Julgamento: 20/09/2012 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. ROUBO MAJORADO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. PENA REDUZIDA. - Havendo prova da materialidade e da autoria do crime de roubo descrito na denúncia, não se desincumbindo os réus de comprovar o álibi de que estavam em outra localidade, resulta inviabilizado o acolhimento da súplica absolutória. - Deve ser afastada a majorante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se a arma de fogo não foi apreendida, não havendo provas de sua capacidade vulnerante. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.11.002713-9/001 - COMARCA DE RIO CASCA - 1º APELANTE: JONATHAS LOURIÃO DE JESUS - 2º APELANTE: JOSIEL LEONARDO GREGORIO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. DES. RENATO MARTINS JACOB RELATOR. DES. RENATO MARTINS JACOB (RELATOR) 1 Tribunal de Justiça de Minas Gerais VOTO JONATHAS LOURIÃO DE JESUS e JOSIEL LEONARDO GREGÓRIO…

qualificado nos autos, por meio de seu procurador, nos autos da Apelação n. xxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL, para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, arts. 26 e s. da Lei n. 8.038/90 e arts. 255 e s. do Regimento Interno do STJ, contra o v. acórdão de fls., pelas razões de fato e de direito expostas na peça anexa. Presentes todos os pressupostos…

Caberá de acórdão proferido em Apelação, RESE (art.. 609 CPP, parágrafo único) ou agravo de execução – TJ - Regime Interno art.. 841, II, "c”. Quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade (art. 619 CPP) ou (art. 83 Lei 9099/05 – JECrim). Caberão quando a decisão de segunda instância não for unânime, sendo desfavorável ao réu e versar sobre nulidade processual. Caberão também de acórdão proferido em RESE e apelação (art. 609, parágrafo único…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO…

Condenação Criminal e Suspensão dos Direito Políticos Alexandre de Moraes Promotor de Justiça – assessor do Procurador-geral de Justiça de São Paulo. Doutor emDireito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; nas Escolas Superiores dos Ministérios Públicos dos Estados de São Paulo e da Bahia e na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Conselho Editorial Atlas e do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e coordenador da Série Fundamentos…

ETAPA 3: Aula-tema: Recursos: Revisão Criminal – “Habeas Corpus”. PASSOS Passo 1 (Equipe) Ler o artigo: MATTE, Fabiano Tacachi. A revisão criminal e as decisões do júri. Disponível em:. Acesso em: 20 out. 2012. Passo 2 Proceder à pesquisa jurisprudencial sobre o tema em sites dos Tribunais de Justiça (Estaduais, Regionais Federais ou Superiores – Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal), escolhendo no mínimo 5 (cinco) acórdãos sobre o tema. …

Processo nº 0247971-74.2012.8.13.0701 Vara de Execução Criminal de Uberaba/MG Réu Preso em Regime Fechado: Marcos Paulo Fonseca de Assis HUGO DE CARVALHO RAMOS MAGALHÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito da OAB/MG sob o nº 16.165, com escritório profissional na Rua Artur Machado nº 174, conj. 202/206, centro, Uberaba/MG, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., com amparo no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, e observância dos artigos 647 e segs. do Código de…

Territórios, que rechaça a tese de preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea, consoante os julgados que passamos a expor: Classe do processo : apelação criminal 20000110302315apr df Registro do acordão número : 193386 Data de julgamento : 19/05/2004 Órgão julgador : 1ª turma criminal Relator : lecir manoel da luz Publicação no dju: 09/06/2004 pág. : 51(até 31/12/1993 na seção 2, a partir de 01/01/1994 na seção 3) EMENTAPENAL - PROCESSO PENAL - MAUS…

quadrados de florestas brasileiras foram convertidos em outros usos, principalmente pecuária e cultivo de grãos como soja e milho. Diante de tais indicadores, buscando a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a boa qualidade de vida, fez-se necessária a adoção de mecanismos que objetivassem reprimir os delitos ambientais. No Brasil, a preocupação com o direito ambiental ensejou a edição da Lei Federal nº 9605 de fevereiro de 1998, sendo chamado de Código Penal…

20/9/2014 Portal de Serviços e-SAJ Dados para Pesquisa Seção: Direito Criminal Pesquisar por: Número do Processo Unificado Outros Número do Processo: 0094701-80.2012 8.26 0050 Pesquisar Dados do Processo Processo: 0094701-80.2012.8.26.0050 Encerrado Classe: Apelação Área: Criminal Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado Origem: Comarca de São Paulo / Foro Central Criminal Barra Funda / 26ª Vara Criminal Números de origem: 0094701-80.2012.8.26.0050…