Recurso Especial em face de Acórdão Criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador, nos autos da Apelação n. xxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL, para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, arts. 26 e s. da Lei n. 8.038/90 e arts. 255 e s. do Regimento Interno do STJ, contra o v. acórdão de fls., pelas razões de fato e de direito expostas na peça anexa.

Presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos recursais, pugnamos pelo recebimento do recurso e o seu envio à Corte Superior.

termos em que, pede deferimento.

De XXXXXXXX para Brasília, xx de xxxxxxxxxxx de 20xx.

XXXXXXXXXXXXXX
OAB/XX XXXXXXXX

Razões de Recurso Especial

Apelação Criminal n. XXXXXXXXXXXXXXXX

Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXXX

Recorrido: Ministério Público do Estado de xxxxxxxxxx

Colendo Superior Tribunal de Justiça,
Egrégia Turma,
Nobres e cultos Ministros,
Ilustre Ministro Relator e Revisor,
Douto Subprocurador- Geral da República:

O presente recurso especial deve ser provido, para cassar o v. acórdão e declarar a nulidade do feito ante a ausência de autorização de novo interrogatório do Sentenciado, frente a alteração expressa do Código de Processo Penal. XXXXXXXXXXXXX foi denunciado como incurso no art. 213, caput, do Código Penal, porque, em data incerta no mês de xxxxx de xxxx, no endereço xxxxxx, na cidade e Comarca de XXXXXX-xx, teria constrangido a vítima XXXXXXXXXXXXXXXX à conjunção carnal, mediante o emprego de violência e grave ameaça.

Após ser regularmente processado, foi condenado em primeira instância à pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Inconformado com a r. decisão de Primeira Instância, o Sentenciado apelou, defendendo