Acordão Criminal

cidade de...... Estado de São Paulo, por seu advogado infra-assinado, não se conformando com a acordão, já transitada em julgado (certidão anexa), da 1ª Vara Criminal desta comarca de Marilia, processo nº. -5/000000-000, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, com incurso no artigo 33, capt, da lei 11343/2006, vem respeitosamente apresentar contra a mesmo, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões a…

RO-HC 13219/MG - Acórdão COAD 105169 EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO. Embora a Lei de Execuções Penais disponha de forma exaustiva as hipóteses de cumprimento de pena privativa da liberdade em residência particular, artigo 117, a jurisprudência dos nossos Pretórios, sensível ao grave estado deficitário dos nossos presídios, tem admitido que beneficiados com a progressão ao regime aberto permaneçam em prisão domiciliar na falta de vaga em casa de albergado. STJ - HC 22718/RJ - Acórdão…

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; E além disso, foi criada uma lei que cuida especialmente desse remédio constitucional, Lei n° 12016/09. Seguem jurisprudências: Processo: 2003.018454-6 (Acórdão) Relator: Wilson Augusto do Nascimento Origem: Criciúma Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado em: 20/02/2004 Juiz Prolator: Guilherme Nunes Born Classe: Mandado de Segurança MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO…

Número: 70055940373 Comarca de Origem: Comarca de Cachoeira do Sul Seção: CRIME Vara Criminal Assunto CNJ: Crimes de Trânsito Decisão: Acórdão Tipo de Processo: Apelação Crime Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro Ementa: APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Preliminar de prescrição.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ. LESADO LELÉU, brasileiro, casado, auxiliar de pedreiro, nascido na data de 03/01/1995, portador do RG sob o nº. 1.234.567-8, inscrito no CPF sob o nº. 100.000.000-1, residente e domiciliado na Rua do Pepino Azedo, nº. 07, nesta cidade e Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, atualmente recolhido na cadeia pública desta cidade, vem respeitosamente perante Vossa…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÀO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° 10 ACÓRDÃO I MUI um mu uni mil um um mu mi nu *03712078* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0106919- 33.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MICHELLY TALITA DE SOUZA SILVA sendo agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10 a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de…

ao uso de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em processos e procedimentos distintos dos criminais. Em seguida discute-se a interpretação dada a nova redação do artigo 212 do CPP quanto à inquirição das testemunhas, com base no HC n° 117.102/SP. Trata também do artigo 155 do CPP relativo à livre convicção do juízo quanto aos informativos colhidos em fase de investigação criminal, face o julgamento do HC n° 105.837/RS. Apresentando por fim 5 (cinco) laudos colhidos em…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Habeas Corpus nº xxxxxxx JOÃO, já qualificado nos autos de “habeas corpus” em epígrafe, por seus advogados, que esta subscreve, não se conformando, “data vênia”, com o v. acórdão denegatório da ordem vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor: Recurso Ordinário Constitucional, Com fulcro nos artigos 105, II, “a”, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei…

apresentadas na mesma data da petição de interposição, serão endereçadas ao órgão competente para julgar o ROC, ou seja, o STJ ou o STF. 7. Técnica redacional da peça: Caso concreto: FLÁVIO CARDOSO, foi preso preventivamente por ordem do juiz da 2 Vara Criminal da Comarca de Salvador. Cardoso, tinha sido indiciado pelo crime de furto simples, disciplinado no artigo 155, caput do Código Penal. Durante o Inquérito, o magistrado, de ofício, decretou a segregação preventiva alegando…

pedido de Habeas Corpus n.º............, que tramita por esse juízo, vem, respeitosamente, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato anexo e que esta subscreve, no prazo legal, manifestar o seu inconformismo com o acórdão que denegou a ordem e interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL para o egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, II, a, da Constituição Federal de 1988 e arts. 30/32 da Lei 8.038/90. Pelo exposto, anexando respectivas razões,