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PODER JUDICIÁRIO

J»E$K

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÀO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA
REGISTRADO(A) SOB N°

10

ACÓRDÃO

I MUI um mu uni mil um um mu mi nu
*03712078*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo

de

Execução

Penal

n°

0106919-

33.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MICHELLY

TALITA

DE

SOUZA

SILVA

sendo

agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 10 a Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM

PROVIMENTO AO RECURSO. V. U." , de

conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O

julgamento

Desembargadores

CARLOS

teve

a

participação

BUENO

(Presidente)

e

dos
FÁBIO

GOUVÊA.

São Paulo, 20 de outubro de 2011.

&

*

~

"

DAVID HADDAD
RELATOR

Í«W

1

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

VOTO N°: 26.637
AGRAVO N°: 0106919-33.2011.8.26.0000
COMARCA: SÃO PAULO
AGRAVANTE: MICHELLY TALITA DE SOUZA SILVA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
Falta disciplinar média - O Regimento
Interno padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo é norma material que está em conformidade com a LEPAgravo não provido.

Vistos.

Trata-se de agravo interposto por MICHELLY
TALITA DE SOUZA SILVA contra a r. decisão da MMa. Juíza de
Direito da 2a Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que reconheceu a falta disciplinar, de natureza média, por ela praticada, em 30 de dezembro de 2010, consistente em falta de apresentação à cela em horário determinado (fls.76).
Sustenta o combativo Defensor Público, em resumo, a nulidade da r. decisão, por falta de fundamentação e cerceamento de defesa. Alega que não há previsão legal de faltas médias, e que o art.89 do Regimento Interno Padrão dos Presídios, que estabelece prazo de 6 meses