Acordão Criminal

a) Supremo Tribunal Federal – STF Os recursos disponíveis são: pesquisa livre (com consulta a vocabulário jurídico); pesquisa por campo específico contendo número, ministro, data, órgão julgador, ementa/indexação, legislação, tendo as opções de acórdãos, repercussão geral, súmulas vinculantes, súmulas, decisões monocráticas, decisões da presidência, informativo, questões de ordem, e todas. a.1) Pontos positivos: A consulta de vocabulário jurídico, pois ajuda leigos e profissionais…

"Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício" (...). Passo 3 Pesquisar no mínimo quatro acórdãos, de duas cortes diferentes, sobre cada um dos temas abaixo. 1- Calúnia e difamação contra funcionário público, competência para julgar a exceção da verdade. 2- Foro por prerrogativa de função, fim do mandato. Ratione muneris.…

Civis e duas Criminais. Todavia, o frenético ritmo de expansão do Estado Bandeirante aliado ao aumento do número de demandas judiciais, resultou em natural sobrecarga de processos junto ao Tribunal de Alçada, comprometendo a eficiência necessária a toda prestação jurisdicional. Desta forma, a Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 1965, determinou o “tresdobramento” do Tribunal de Alçada em Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Segundo Tribunal de Alçada Civil e Tribunal de Alçada Criminal,…

configurar ou não o crime de estelionato, sendo que os tribunais têm julgado além da esfera patrimonial. Isso porque tem se analisado dimensões subjetivas para que se dê a tipicidade ou não, tais como a reincidência, a vida do agente, os antecedentes criminais, entre outras questões que debateremos a seguir. Portanto, o debate a seguir vale-se de casos concretos referentes ao crime de estelionato previsto no art. 171, §3º do Código Penal, nos quais a jurisprudências têm firmado…

CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº , inscrito no CPF sob o nº , residente na rua , n.º , bairro, cidade, apontando como autoridade coatora o MM. JUÍZO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________/__, expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS O paciente foi denunciado, processado e condenado por infringência do artigo 180, caput, do Código Penal, aplicando-se-lhe a pena de 01 (um) ano de…

também, como o recurso extraordinário em espécie, é remédio processual excepcional e com finalidade diferencial dos demais recursos, ou seja, a preservação da ordem pública, e neste, fracionadamente, das normas infraconstitucionais. E somente os acórdãos dos TRF´s e dos Tribunais Estaduais ou do Distrito Federal ensejam o manejo do Recurso Especial.O alcance de cognição dos recursos especial e extraordinário é muito limitado e por este motivo só admite-se a discussão de questão jurídica,…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA XX TURMA, XXXCAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro…

pretensão do paciente - reconhecimento de que agira sob a excludente de ilicitude do estado de necessidade - demanda exame aprofundado de todo o conjunto de provas, incompatível com os estreitos limites do "habeas corpus". 2. Impetração não conhecida. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dohabeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro…

assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Este dispositivo deixa claro a importância da existência dos recursos para o livre e pleno exercício de defesa de réus em processos em geral, em especial na órbita criminal. Conceito É o direito que possui a parte, na relação processual, de se manifestar contra as decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior. Destina-se as sanar diferentes “defeitos” da…

vencido. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. Embargos Infringentes e de Nulidade Terceiro Grupo Criminal Nº 70059983809 (N° CNJ: 0190943-76.2014.8.21.7000) Comarca de Osório SILVANO MACHADO IRIBARRY EMBARGANTE MINISTérIO PúBLICO EMBARGADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes do Terceiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em acolher os embargos infringentes, vencidos os…