Acordão Criminal

DISTINÇÃO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0008880-12.2008.8.19.0061 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julgamento: 11/08/2011 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL Cidadão preso em flagrante, em uma academia de ginástica situada em bairro da citada urbe, a ele pertencente; que teria, durante lapso temporal impreciso, mas em torno de julho/2008, alterado relógio medidor do consumo de…

Câmaras Cíveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 Capítulo V - Da Seção Criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Capítulo VI - Das Câmaras Criminais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Capítulo VII - Do…

GOIÁS, nos autos de RECURSO DE APELAÇÃO acima indicados, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a, b e c” da Constituição da República, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL em face do julgamento do Acórdão nº (...), da Egrégia (...)º Câmara Criminal desta respeitável corte (fls.(...), conforme razões a seguir expostas. Requer seja a petição recebida, intimando-se o recorrido, para, no prazo legal apresentar suas contra-razões e, confirmada a admissão do…

final do processo criminal. Apresentada Apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, rejeitou a tese de prescrição argüida pelo ora agravante sob o fundamento de aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil, pois tendo em vista que no mérito o réu apresentou a tese de legítima defesa como excludente de ilicitude, resta evidente a necessidade de se aguardar a decisão sobre tal questão na esfera criminal e…

garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal. 1 - INTRODUÇÃO 5 2 - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DE NÃO CULPABILIDADE 8 2.1 - Histórico do Principio da Não Culpabilidade 12 3 - PRISÃO CAUTELAR PREVENTIVA 16 3.1 - Garantia da Ordem Pública 17 3.2 - Garantia da Ordem Econômica 25 3.3 - Conveniência da Instrução Criminal 26 3.4 - Aplicação da Lei Penal 28 4 - CONCLUSÃO 38 5 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 45 1 -…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Recurso em Sentido Estrito JOÃO BEZERRA FILHO, já qualificado no caderno processual, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, inciso IV, Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão,…

ADVOGADO : : : : : : MINISTRO GILSON DIPP VILSON DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIA ROMAN CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS VILSON DO NASCIMENTO PEREIRA FABIANO CAETANO PRESTES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMENTA CRIMINAL. HC. NULIDADE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. EXECUÇÃO DA MULTA PELAS VIAS PRÓPRIAS.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRANTE: ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA PACIENTE: WELISSON DOS SANTOS RAULINO AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA – DF. ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/DF sob o nº 38.298, com endereço profissional sito na CRS 513, Bloco C…

JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 450708-55.2010.8.09.0149 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: ERICK DE SOUZA COELHO RELATOR: LEANDRO CRISPIM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos da apelação criminal acima aludido, vem com base no artigo 619 do CPP à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao ven. Acórdão, prolatado à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ... DA 5º CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS T. H. da S. B., já qualificado nos autos de apelação n. ..., por seu advogado, que esta subscreve, inconformado com o acórdão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso, vem, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal