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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ... DA 5º CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

T. H. da S. B., já qualificado nos autos de apelação n. ..., por seu advogado, que esta subscreve, inconformado com o acórdão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso, vem, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Requer que seja recebido e processado o recurso, com as inclusas razões.

Local, data.

Advogado...
OAB ...

Razões de Embargos Infringentes

Embargante: T. H. da S. B.

Embargada: Ministério Público.

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douta Procuradoria de Justiça,

Em que pese o inquestionável saber jurídico dos magistrados que compõem a 5º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, faz-se imperiosa a reforma do acórdão ora recorrido, pelas razões a seguir expostas:

I. DOS FATOS

O Embargante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 360, caput, da Lei nº 9.503/97, do Código Trânsito Brasileiro, pois teria conduzido seu veículo sob influência de álcool.
O embargante, então, apelou da decisão, para que a sua conduta fosse reduzida a suspensão da carteira de habilitação e a isenção das custas processuais.
Entretanto, a 5º Câmara Criminal, em decisão não unânime, entendeu que a sentença deveria ser mantida, reduzindo a pena acessória do embargante, fixando-a em 2 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e isentando-o do pagamento das custas processuais.
O Desembargador Relator, voto vencido, entendeu pela absolvição do embargante, pela atipicidade da conduta.

II. DO DIREITO
Entrementes, o acórdão não deve prosperar, sendo imperioso o entendimento do Desembargador Relator que proferiu o voto vencido.
Conforme posicionamento do Relator à qual deverá o