Peças de trabalho

Caso prático nº 1:

Considerando a situação hipotética abaixo descrita, na condição de advogado(a) constituído(a) contratado por JAIR, elabore a medida judicial mais apropriada para defender os interesses de seu cliente.

JAIR, brasileiro, casado, foi admitido na empresa COMIDAS & COMIDAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 55.555.555/0007-55, com endereço para notificação na rua das Delícias, 88, Flores, Recife/PE, no dia 14 de maio de 2004, para exercer a função de Auxiliar de Cozinha, recebendo um salário mensal de R$ 600,00. Demitido sem justa causa em 05 de dezembro de 2010, tendo cumprido aviso prévio trabalhado. Seus serviços eram prestados no refeitório da empresa ENGENHARIA DE MATERIAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 77.777.777/0005-77, com endereço a Rua Inhamuns, 55, Águas Lindas, Recife/PE. JAIR está desempregado e não possui outra renda.
Durante todo lapso contratual trabalhou no horário das 06:00 as 14:20, se segunda a sábado, sem intervalo para refeição e descanso. Trabalhava ainda um domingo por mês no mesmo horário. Também não tinha folga nos feriados.
Trabalhava, como se disse, na empresa ENGENHARIA DE MATERIAL, que tem como atividade fim a fabricação de produtos para a construção civil, e para isso mantém fornos, caldeiras a gás, que são alimentadas por reservatórios localizados ao longo do subsolo da referida empresa, sendo uma constante o risco de explosão a que são submetidos os que, de qualquer forma, se encontram em suas dependências. Além do risco de explosão, o barulho e cheiro de gás é intenso.
No dia 11/05/2010 JAIR sofreu um acidente de trabalho, quando transportava na carroceria de um veículo, uma cuba de pirão quente, que com o movimento do veículo virou por cima dele, queimando o seu braço, antebraço e perna esquerda. Por se tratar de acidente de trabalho deveria a empresa fornecer o Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, mas assim não procedeu, prejudicando-o inclusive no direito a estabilidade