Acidente De Transito Indenização Prescrição

TJ/SP - EMENTA - Ação de indenização. Acidente de trânsito. Pretensão de recebimento da indenização afeta ao seguro DPVAT. Extinção do feito anunciada, na origem, sob a premissa de ausência de interesse de agir dos autores considerando a não demonstração de prévio requerimento administrativo. Reclamo recursal pertinente. Inexiste regra no ordenamento jurídico que imponha aos beneficiários do seguro DPVAT a tentativa de recebimento prévio e administrativo da indenização decorrente de…

ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não tem para a ação de…

lei 6194/74, com as modificações introduzidas pela lei 8.441/92 . A quanto a titularidade para recebimento do seguro ,estabelece a legislação em comento : Lei 8.441/92 . Art. 4º. A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.

advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. SÚMULA Nº 561: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. SÚMULA Nº 479: As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. SÚMULA Nº 476: Desapropriadas as ações de uma…

não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houve dano. Ação de Indenização sem dano é pretensão sem objeto, ainda que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator. Se, por exemplo, o motorista comete várias infrações de trânsito, mas não atropela nenhuma pessoa nem colide com outro veículo, nenhuma indenização será devida, em que pese a ilicitude de sua conduta. Esse princípio está consagrado nos arts. 402

eu pedem demissão antes de completar 12 meses . Conflito entre CLT e sumula 261TST. Férias concedidas após o período (137 CLT ). Remuneração (142 e 145 CLT ). Prescrição (149 CLT ) Aviso prévio (ART 7º XXI CF): Natureza jurídica: comunicação, tempo e pagamento. Depende da forma de concessão: Trabalhado= salário; Indenizado- indenização. Cabimento Art. 479, 480 e 481, sendo este ultimo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. Regra: Não cabe o aviso prévio…

de verdade) II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (quando uma parte fala eu devo, vou pagar o juiz só homologa). III - quando as partes transigirem; (as partes fazem um acordo) IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (perdeu o prazo e entrar com a ação) V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (o autor desiste da ação.) Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I – quando o juiz indeferir a…

comprovar a não prescrição da cobrança, com o Boletim de Ocorrência; II) O local do acidente, comprovando assim o foro competente para a presente ação, também descrito no Boletim de Ocorrência; III) Laudos médicos, a fim de comprovar a sua invalidez, bem como o direito de receber o restante do valor do seguro DPVAT; IV) Documentos pessoais, a fim de identificar o acidentado. Ademais disso, para propor a presente demanda, bastaria o Autor ter juntado aos autos a simples prova do…

para que no mérito sejam os pedidos julgados improcedentes, conforme fundamentação a seguir. • IV – DA PRESCRIÇÃO • Afirmou o autor que o defeito que causou o acidente com o fogão ocorreu em agosto de 1998. • Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que: “ art. 27........” • Infere-se, portanto, que pelo fato de ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data do acidente com o fogão, está prescrita a pretensão do Autor, devendo ser extinto o processo, nos termos do art. 269

sociedade, tais como suas formas de extinção, prescrição, litisconsórcio e procedimentos trâmites práticos tanto da contratação quanto para pagamento ou não do prêmio.[1] Palavras-chave: Direito Civil; Contratos; Responsabilidade; Seguros. Sumário: 1. Introdução 2. O Contrato de Seguro, conceito e elementos 3. Hipóteses em que a seguradora pode abster-se do pagamento do prêmio 4. Do litisconsórcio no contrato de seguro 5. Extinção do contrato de seguro 6. Prescrição do contrato de seguro…