Acidente De Transito Indenização Prescrição

escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado. Gabarito comentado: A peça cabível consiste em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Poderá ser proposta no foro do domicílio do consumidor ou do fornecedor (art. 101, I, CDC e art. 94, CPC). Sergio deve figurar no pólo ativo e a pessoa jurídica ALFA deve figurar no pólo passivo, sendo ambos…

Afirma ter trabalhado de 23/07/2009 a 05/05/2010, quando foi imotivadamente despedido. Postula a nulidade da despedida e sua reintegração ou pagamento de indenização equivalente ao período estabilitário e o pagamento de horas extras, indenização por danos morais e materiais, diferenças de FGTS com 40%, multa do artigo 477 da CLT e indenização pelos descontos legais. Requer, ainda, a aplicação do artigo 467 da CLT, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o pagamento…

SEMANAL DO TRABALHO 09 - DURAÇÃO ANUAL DO TRABALHO - FÉRIAS 10 - REMUNERAÇÃO 12 - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 14 - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 15 - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CT 15 - ESTABILIDADE 18 - PRESCRIÇÃO 25 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO 29 - DIREITOS FUNDAMENTAIS E OUTROS TEMAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL 34 - EMPREGADO BANCÁRIO 42 - EMPREGADO PÚBLICO – REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL- GERAL 46 - COMISSÃO DE…

ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não tem para a ação de…

subscrevem, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, consubstanciada nos elementos fáticos, jurídicos e de direito, expostos na forma seqüente: DOS FATOS No ano de 1990, o autor se envolveu em um acidente de trânsito, que gerou o inquérito n.º ...., instaurado pelo ...º DP de Santos/SP e, posteriormente…

responsabilidade penal, é quando ocorre um crime, com culpa, e com isto vem à punição. No caso, da responsabilidade contratual, ocorre quando uma pessoa é passageira e carrega pessoas para um destino que elas devem chegar com vidas. Mas se ocorrer um acidente e ferir alguns passageiros, o contratual, fica com a responsabilidade de indenizar as perdas e os danos. Alem disto,quando a responsabilidade não vem do contrato, mas sim ela é extracontratual. Neste caso, todo o individuo que…

ao contrário disso, fez destaque ao termo terceiros. Ainda que a teoria do risco administrativo não exija que o particular comprove a culpa da Administração, é possível que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização. Essa é a fundamental diferença com relação ao risco integral, como veremos a seguir. Assim, permite-se que a Administração possa comprovar a culpa do pretenso lesado no evento danoso, de forma a eximir o erário, integral ou…

1. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA CAUTELAR 2. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE SE POSTULA A REINTEGRAÇÃO POR CLÁUSULA NORMATIVA (ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO). 3. CONTESTAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE DISCUTE VÍNCULO DE EMPREGO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE SE SOLICITA O CONVÊNIO MÉDICO – LEI 9.656/1998. 5. CONTESTAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DEMAIS DIREITOS. 6. CONTESTAÇÃO A UMA AÇÃO

Ação “Ex delicto” A ação civil ex delicto é o meio pelo qual a vítima (ou seus herdeiros) busca uma indenização pelos prejuízos advindos do crime. O art. 91, I, do CP deixa bem claro que um dos efeitos a sentença condenatória transitado em julgado é o dever de o acusado indenizar a vítima. Quando alguém pratica um crime nascem duas consequências, uma consequência penal e uma consequência civil, ou seja, a obrigação de reparar o dano. De acordo com o Código Civil, em seu art. 186, “aquele que

afirmando que o infortúnio caracteriza acidente de trabalho e que a reclamada tem a obrigação de reparar os danos sofridos (materiais e morais), pois, segundo o entendimento dos autores, cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. 1.5. Não obstante o direito de ação de todo cidadão, garantido, inclusive na Suprema Carta, a presente reclamação não merece acolhida uma vez que está eivada de vícios e falsas declarações. 2. PRELIMINAR 2.1. Prescrição 2.1.1.…