Acidente De Transito Indenização Prescrição

resta caracterizado o ato ilícito, surgindo daí a responsabilidade civil. Toda vítima de um ato ilícito tem o direito de buscar a tutela jurisdicional com vistas ao ressarcimento de seus prejuízos. Admitida essa premissa, nasce, então, o direito de indenização pelos danos sofridos, junto ao correlato dever do agente de reparar o prejuízo causado. Esse dever surge da necessidade de se devolver à vítima as mesmas condições em que se encontrava antes, buscando, dessa forma, restabelecer o…

DOLO OU CULPA, BASTA A OCORRÊNCIA DO FATO). PORTANTO NESSE CASO A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA PESSOA JURÍDICA É OBJETIVA!!!! No campo extracontratual, há a obrigação da pessoa jurídica de reparar o prejuízo causado. Por exemplo, no caso de um acidente automobilístico com o veículo da empresa. Nesse caso a responsabilidade NÃO É OBJETIVA (é preciso haver nexo de causalidade entre o dano indenizável (por exemplo, o veículo danificado) e o ato ilícito praticado (a conversão incorreta do…

• • • • • • • • • • • • • STF Súmula nº 235: É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. (CC 7204-STF29/06/2005 - competência da justiça trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho) STF Súmula nº 248: É competente, originariamente, o Supremo…

preposição. d) Trata-se de responsabilidade civil objetiva, em que a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. é o responsável principal pela reparação dos danos, enquanto Alfredo é responsável subsidiário. 2- (CESPE/ Exame da OAB 2010.2) Antônio, vítima de acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a…

2. Natureza Jurídica Trata-se de causa suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação. 1.3. Efeitos A reabilitação suspende alguns efeitos da condenação; portanto, só cabe a reabilitação em existindo sentença condenatória com transito em julgado, cuja pena tenha sido executada ou esteja extinta. Hoje possui mais efeito moral que prático. Na prática, tem dois efeitos: a) Sigilo sobre o processo e a condenação: Providência inútil, uma vez que o artigo 202 da…

só poderia aplicar se o casamento for celebrado no Brasil. 2ª Questão ? Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: d) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de…

informações importantes acerca dos direitos dos pacientes. Neste sentido, abordarei temas como: fornecimento de medicamentos, liberação de FGTS/PIS/ PASEP, seguro de vida, previdência privada, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, amparo assistencial, acesso ao prontuário médico, cirurgia de reconstrução mamária, direitos dos portadores de necessidades especiais, carteira de habilitação especial, isenções de tributos, liberação de rodízio, DPVAT, transporte…

preliminar – defeito de representação (art. 301, VIII) b) preliminar – nulidade de citação (art. 301, I) c) mérito d) preliminar – litispendência (art. 301, V) e) mérito (ii) Indenizatória decorrente de acidente de trânsito, proposta por Tício em face de Caio. a) possibilidade de ocorrência de prescrição; b) na petição inicial, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão do que alega Tício; c) os orçamentos de conserto do automóvel são de concessionárias notórias por…

fato (de não se omitir) e que se demonstre que, com a sua prática, o dano poderia ter sido evitado. O dever jurídico de agir (de não se omitir) pode ser imposto por lei (dever de prestar socorro às vítimas de acidente imposto a todo condutor de veículo pelo art. 176, I, do Código de Trânsito Brasileiro) ou resultar de convenção (dever de guarda, de vigilância, de custódia) e até da criação de alguma situação especial de perigo. A conduta, como mencionado, deverá perfazer uma violação…

Trabalho Brasileiro nos Dissídios Coletivos 10 2.2 Poder Normativo ou Arbitragem 10 2.3 Procedimento e Questões Processuais no Dissídio Coletivo 11 3 AÇÃO DE CUMPRIMENTO 13 3.1 Competência 14 3.2 Matéria da Ação 14 3.3 Legitimidade 15 3.4 Prescrição 15 4 BIBLIOGRAFIA 16 1. Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave Para Tratarmos do tema, precisamos fazer um retrospecto sobre a questão da estabilidade no emprego. Até antes da criação do FGTS…