Acidente De Transito Indenização Prescrição

forma, nosso ordenamento prevê uma indenização eqüitativa de forma a garantir o necessário à subsistência do incapaz e de quem dele depender. Esse é, também, o entendimento esposado no Enunciado 39 da Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos da Justiça Federal. Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste…

compensação devida pelos prejuízos patrimoniais ou extrapatrimoniais verificados. 4 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DOS ADMINISTRADORES MERCANTIS. 4.1 PRESCRIÇÃO E ACTIO NATA Ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos[16]. Pelo art. 189 do CC, violado o…

1. DAS ALEGAÇÕES Relata o requerente em sua peça inaugural, que adquiriu da 2ª requerida o veículo da marca Renault Fluence, placas MKT 5897, Renavam 497472180, ano/fab. 2012/2013. Aduz que em data de 12/04/2013, envolvera-se em um acidente de transito com danos materiais na parte traseira do automóvel, quando encaminhou-o a concessionária ora requerida para proceder aos reparos devidos. Que em data de 16/04/2013, a seguradora autorizou o conserto do veículo, entretanto, que…

faleceu em 05.10.2004 no acidente de trânsito envolvendo a ambulância FIAT Ducato 15 (anos 2001/2002, cor branca, placas KEV-8769/GO) de propriedade do FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE (FUNESA), então conduzido por EPAMINONDAS DIAS DE SOUZA, e o veículo MERCEDES-BENZ 311CDI (ano 2002/2002, placas JJB-1753/DF) de propriedade de EDMILSON DE SOUSA BRITO, em que se encontrava a vítima; (b) conforme se apurou, EPAMINONDAS estava embriagado, sem condições de dirigir, e foi o causador do acidente, vindo…

extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 CP. Esse rol legal não é taxativo, pois outras existem no próprio CP e em legislação especial, como o ressarcimento do dano, que, antes do trânsito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (art. 312, §3º, CP). i Morte do agente – a extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: “mors omnia solvit” (a…

................................................................ 8 “AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE:............................................................................. 8 “ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA RECÍPROCA - MENOR VALOR ENTRE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS.............................................................................................. 8 “CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA:..........................................

................................................................ 8 “AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE:............................................................................. 8 “ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA RECÍPROCA - MENOR VALOR ENTRE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS.............................................................................................. 8 “CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA:..........................................

.............................................. 18 10. PAGAMENTO DE PRÊMIO ........................................................................................... 19 11. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO E LIMITE DE RESPONSABILIDADE ..................... 20 12. REINTEGRAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO ............................................ 21 13. RISCOS COBERTOS .................................................................................................... 21 14.…

razão do acidente, José da Silva sofreu inúmeros danos. Os danos materiais ocasionados na sua moto foram avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme demonstra o orçamento e a nota fiscal em anexo (Doc II). Os danos físicos foram diversos, e os gastos com os médicos foram de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), como demonstra os comprovantes da clínica médica que realizou o tratamento (Doc III). Os danos morais sofridas por José são indiscutíveis, haja vista o impacto que o acidente…

valor acordado verbalmente e que levou o prejuízo foi eu mesma. 14) Se sabe o que é ato ilícito e abuso de direito? Consequências? Negócio que não está de acordo com a Lei. Acarretando nulidade e anulabilidade. 15) Você sabe o que é prescrição e decadência? Prescrição é a perda do direito de pretensão pelo decurso do tempo. (art. 189 CC), já a decadência é a perda do direito em si, em razão do seu titular não exercê-lo dentro do prazo estipulado em lei ou convenção. Imaginando o…