Acidente De Transito Indenização Prescrição

direito que se tem contra outrem (ex.: ação de regresso = direito de regresso). Aplicação desta acepção: ☺art. 195, CC: “os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente”. Não é o sentido que interessa ao Direito Processual Civil. Elementos da Ação: Este estudo deve partir de uma premissa: é possível dizer que em toda demanda há a afirmação de uma relação…

naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Lembrando que o risco é do empregado caso as ações percam o valor INDENIZAÇÃO DO “TRINTÍDIO LEGAL” LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979. Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele, ou não, optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. OBS:…

(ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) A-7 Súmulas VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o…

sua generalidade, o pedido há sempre de ser certo e determinado. Não se pode, por exemplo, pedir a condenação a qualquer prestação. O autor terá, assim, de pedir a condenação a entrega de certas coisas indicadas pelo gênero ou o pagamento de uma indenização de valor ainda não determinado. A indeterminação ficará restrita à quantidade ou qualidade das coisas ou importâncias pleiteadas. Nunca poderá, portanto, haver indeterminação do gênero da prestação pretendida. O objeto do pedido…

.........................................................................53 coberturas Adicionais e cláusulas do Seguro de Responsabilidade civil - Veículos ...................................................... 70 condições Gerais do Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros ................................................................................ 73 Serviços de Assistência (cláusulas 24, 25, 32, 34, 43 e 48) .............................................................................

quanto à multa do art. 467, § 6º da CLT Ressalta-se também que o reclamante requereu o pagamento da multa do art. 467, § 6º da CLT, parágrafo este que não existe no artigo em comento, não havendo possibilidade de defesa da reclamada quanto à uma indenização que sequer existe. Ante o exposto, é inepto o pedido mencionado, devendo ser extinto sem resolução de mérito, pelos fundamentos já expostos. Da inépcia da inicial quanto à estabilidade e horas extras O reclamante pleiteia, em sua…

férias vencidas 2008/2009 e 2009/2010; diferença de FGTS + 40%; retificação da data de admissão para 15.01.2003; comunicação a DRT e CEF, além de juros e correção monetária. PREJUDICIAL DE MÉRITO: Da Prescrição Qüinqüenal – Inicialmente requer o Reclamado a aplicação do instituto da prescrição qüinqüenal, haja vista, que o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 28 de 25.05.2000, rege que: “XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes…

depender do exato motivo pelo qual foi excluída a ilicitude do ato, na forma dos artigos 929 e 930 do CC: “Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.” “Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Parágrafo…

1.1 Os acidentes e seus impactos Os acidentes e as violências no Brasil são agravos que, pelo seu expressivo impacto na morbimortalidade da população, constituem-se em importante problema de saúde pública, sendo, portanto, objeto prioritário das ações do Sistema Único de Saúde, que, em conjunto com outros segmentos dos serviços públicos e da sociedade civil, deve continuar a buscar formas efetivas para o seu enfrentamento. Da mesma forma que destacado na Portaria GM n.º 737, de 16 de maio

____________________________________________________________________________________ distinta da responsabilidade contratual e da legal” (Hely Lopes Meirelles). Corresponde à responsabilidade extracontratual. É a obrigação de reparar danos, meramente patrimonial, que se extingue com a indenização. M NO 2.2 ESPÉCIES Re E[ A regra da responsabilidade civil é genérica, abrangendo tanto a responsabilidade contratual como a extracontratual. e an gi A contratual…