Acidente De Transito Indenização Prescrição

mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. (Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.) Princípio da “Perpetuatio Jurisdictionis” ou estabilização da lide: caráter absoluto? Pode modificar a competência, conforme art. 87 e art. 475P, ambos do CPC Ex.: se a União ingressa durante o trâmite normal de uma determinada…

O estudo sobre acidente de trabalho iniciou com a Revolução Industrial. O tear e a máquina a vapor eram os causadores dos acidentes de trabalho. A primeira legislação a tratar do tema acidente de trabalho foi a alemã, em 06-07-1884. Determinava-se o pagamento de um valor pecuniário para compensar o fato de que o empregado iria ficar sem receber salário, assim como assegurava-se auxílio funeral, caso ocorresse o acidente fatal. Na Inglaterra, a primeira norma a versar sobre o tema foi em 1897.

velocidade, caiu no referido buraco, perdendo a direção e vindo a colidir com um poste. Para além dos prejuízos materiais do veículo, o contribuinte teve também sérios danos físicos. Inconformado, requereu em juízo responsabilização da Empresa, bem como indenização por danos estéticos. Pergunta-se: a) Cabe responsabilização da Empresa, nesse caso? b) Em caso afirmativo, é possível à Empresa, se condenada, exercer direito de regresso? R:trabalhar com a responsabilidade objetiva do…

as leis portuguesas que aceitavam os postulados da teoria da irresponsabilidade patrimonial do Estado, a única compatível com o governo monárquico português da época. Destarte, os colonos não tinham, pelo menos em princípio, qualquer direito a indenização por danos causados por agentes da Coroa Portuguesa. 1.2 PERÍODO IMPERIAL Nessa fase não havia qualquer disposição geral acolhendo a responsabilidade patrimonial do Estado, embora esta fosse adotada em leis e decretos…

do seguro, os elementos deste contrato, além dos demais regramentos e entendimentos que se mostrarem importantes à compreensão do funcionamento desta espécie de contrato largamente utilizada por nossa sociedade, tais como suas formas de extinção, prescrição, litisconsórcio e procedimentos trâmites práticos tanto da contratação quanto para pagamento ou não do prêmio. 1. Introdução No decorrer do presente trabalho abordaremos o instituto dos contratos de seguro, espécie de contrato…

DA SEGURADORA. descabimento. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de…

Data de publicação: 10/12/2013 Ementa: HOMICIDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. No caso dos autos, o conjunto probatório não demonstrou, de forma induvidosa, que o apelante trafegava com velocidade incompatível para o local. Ademais, há testemunhos de que a vítima realizou a travessia da rodovia de forma inadvertida e abrupta. Há, ainda, depoimento a indicar que a vítima não usava cinto de segurança no momento do acidente. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Crime Nº…

real para cada item da definição do conteudo da aula passada. Adesão: A compra de novo caminhão na frota. Aditivo: Adquirir cobertura adicional de plano de saúde. Aceitação: Assinatura em comprovante de recebimento de NF. Acidente: Batida de carro. Acidente Pessoal: Atropelamento. DPVAT Agravação de Risco: Carregar peso acima da capacidade do veículo. Analise de Risco: Seguro de carros de luxo. (Ferrari) Anuidade: Pagar tarifa de serviços de cartão de credito.…

............................................................. 25 2.4.3. Fase pós-contratual ........................................................................................... 26 2.5. Prescrição ou decadência no direito do trabalho................................................ 27 2.5.1. Prescrição ......................................................................................................... 27 2.5.2. Decadência.................................................................

questão versa sobre o direito de passagem que se encontra no rol dos direitos de vizinhança. A passagem forçada comporta ao proprietário do imóvel vizinho uma forma de garantir o direito de ir e vir do dono do prédio encravado que, mediante indenização, pagará ao vizinho constrangido o valor estipulado pelo juiz. Reza o artigo 1.285 do NCC o seguinte: “Artigo 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante…