Acidente De Transito Indenização Prescrição

direito do trabalho, e, assim, discorrer acerca de suas espécies, tais como o assédio moral, o assédio sexual, e os atos de fiscalização, monitoramento eletrônico e revista por parte do empregador e os atos discriminatórios. Ainda se falará acerca da prescrição do dano moral trabalhista. Por fim, se disporá acerca das inovações trazidas pela emenda constitucional 45, pertinentes ao assunto que será abordado neste trabalho. O objetivo em abordar este tema consiste no…

comprimido, causando-lhe cegueira no olho esquerdo. O fato ocorreu em março de 1992. Dez anos depois, B, agora com 19 anos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra A, agora com 22 anos de idade. Pergunta-se: o que você pensa a respeito? Seria possível responsabilizar A pelo fato? Fundamente sua resposta. CASO CONCRETO 2 Em acidente de trânsito, Carlos é vítima de atropelamento, tendo sofrido graves danos físicos. Submetendo o fato à análise do Judiciário,…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes…

ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não tem para a ação de…

nos termos do artigo 267, inciso VI, CPC. B) Prescrição Bienal: impugnar a decisão. Há sim prescrição bienal, eis que a prescrição somente se interrompe uma vez, na forma do artigo 202, do Código Civil. E a sua interrupção ocorreu em 10/01/2009, data da audiência designada na 1.º Ação (artigo 202, inciso I, do Código Civil). Lado outro, a presente somente foi ajuizada em 30/05/2011, quando já passados mais de 2 anos da data da interrupção da prescrição – que recomeça a correr da data…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Egrégia Turma Julgadora. Pelo Recorrente. I (breve e necessário sumário dos fatos em circunspeto aparentemente prolixo). 1.1. Cuidam os presentes autos da Ação Ordinária de Indenização pelo direito comum, que em decorrência de lesões traumáticas com mutilações e esma-gamento da mão direita no sinistro laboral, que teve como principal causa o desvio da função de servente de pedreiro para a função de operador de Máquina…

direito de indenização que tem o individuo que mesmo não sendo parte da relação de consumo sofreu um dano decorrente da mesma. Assim, a parte lesada tem a tutela e o direito de reparação. Isso tanto para aquele que adquiriu o produto, quanto para aquele que indiretamente participou da relação de consumo. 43 Os consumidores bystander, assim apresentados pela doutrina americana, tem seu direito fundado na responsabilidade objetiva, aquela que independe da culpa para que haja indenização.…

suposta realizada a autora fosse respeitada. Alega a existência de confissão de dívida. Ao fim, requer indenizações por danos morais e materiais, este no valor de R$73.000,00 (setenta e três mil reais) II – PRELIMINARMENTE II.1 – DA PRESCRIÇÃO: Ab initio, urge de pronto registrar que a presente demanda encontra-se manifestamente prescrita. Em primeiro lugar, há de se esclarecer que, conforme resta claro na inicial, as supostas alienações realizadas sem que fosse…

não é parte do processo submete-se ao efeito da coisa julgada. João e José envolveram-se em um acidente de trânsito vindo a colidir e derrubar um poste de iluminação pública. O Município promove ação em face dos envolvidos no acidente de trânsito, formando no pólo passivo um litisconsórcio entre João e José. Indaga-se: a) Agiu corretamente o autor da ação, demandando os envolvidos no acidente de trânsito? Justifique. Resp: Sim, segundo art. 46 inciso I CPC. Sim o Municipio agiu…

PASSA A CARECER DE RENDIMENTOS QUE AS TERRAS PODERIAM PRODUZIR, DEIXA DE PAGAR SEUS CREDORES E VÊ SEUS BENS PENHORADOS, OS QUAIS SÃO VENDIDOS POR PREÇO ABAIXO DE SEU VALOR. ARRUINADO, O LAVRADOR SUICIDA-SE. SEUS FILHOS E VIÚVA INGRESSAM COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DO COMERCIANTE. PERGUNTA-SE: QUAIS SÃO OS DANOS RESSARCÍVEIS E QUEM TERÁ DE REPARÁ-LOS? RESPOSTA FUNDAMENTADA. R: TRATA-SE DE EXEMPLO CLÁSSICO DE NEXO CASUAL E QUE BEM REVELA A SUA COMPLEXIDADE. NÃO HÁ UMA SOLUÇÃO ÚNICA,…