Acidente De Transito Indenização Prescrição

... 107 8.1.2 O conteúdo da responsabilização civil por dano moral ......................... 109 8.1.2.1 Critérios para fixação do quantum indenizatório ......................... 110 8.1.3 O dever de o Estado liquidar espontaneamente a indenização .............. 111 8.1.4 A responsabilização pessoal do agente estatal ...................................... 112 8.2 O prazo prescricional ............................................................................ 113 8.3 Reflexão .......

CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO – DIFERENÇA ENTRE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL O Direito Material é o conteúdo do Direito do Trabalho, é o direito ao 13º, férias, reconhecimento de vínculo, jornada, indenização, reintegração, verbas rescisórias. O Direito Processual serve para efetivar o Direito Material, pois se o empregador não reconhecer o direito do trabalhador ele deverá instigar a Justiça para, por meio do processo, determine que o empregador cumpra a obrigação. Por meio do processo,…

alguns casos já existam jurisprudências que indiquem parâmetros, é subjetivo o critério de fixação do valor devido a título de indenização por danos morais. Isto porque, cada pessoa física ou jurídica tem uma situação singular e o dano que lhe for causado lhe acarretará prejuízos de acordo com suas características. Neste sentido, é importante frisar que a fixação de indenização por danos morais tem o condão de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima em…

Estudos Avançados em Direito Processual do Trabalho Ações Trabalhistas Prescrição A prescrição no Processo do Trabalho existe em três situações. 1) bienal: está inserida na CLT, no art. 11, mas especialmente na CF, no art. 7º, XXIX. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei

1º, do art. 25, da Lei Complementar n. 47, de 22.11.1995), sendo nulos de pleno direito os atos desta natureza assinados por autoridade incompetente. Vv. Servidor público. Cobrança. Salário. Diferença. Prescrição. - Sendo a relação jurídica de direito público, tem incidência a prescrição qüinqüenal. - O servidor público desviado de suas funções, tem direito ao recebimento da diferença entre o valor do vencimento do cargo efetivo e o daquele exercido de fato. (Apelação Cível nº…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PESSOAS NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Gabriel Magro Hernandes Presidente Prudente 2014 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o contrato de transporte que não era tratado no Código Civil de 1916 e de forma escassa o Código Comercial também não disciplinava. No entanto, com a vinda do Código Civil de 2002 passou a ser disciplinado o tema. A pesquisa expõe o estudo

Lineamentos históricos, 1 8 1.4 Responsabilidade civil e penal, 20 1.5 Responsabilidade contratual e extracontratual. (Responsabilidade negocial e ex­ 22 1.6 Ato ilícito, 24 1.7 Culpa, 25 1. 7.1 Culpa concorrente, 36 tranegocial), 1.8 Dano e indenização. Perda da chance, 38 1.8.1 Dano moral, 46 1.9 Nexo causal, 54 1.1 O Excludentes da responsabilidade. Rompimento do nexo causal. Culpa da vítima, 55 1.11 Caso forruito e força maior, 57 1.11.1 Estado de necessidade. Legítima defesa.…

SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) A-7 Súmula IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as dif erenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuiz amento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o…

máxima de até 2 anos. 2.Que crimes são esses? Lesão corporal simples; omissão de socorro; ameaça; violação de domicílio, violação, sonegação ou destruição de correspondência; ato obsceno; charlatanismo;desobediência; constrangimentos, delitos de trânsito, salvo o homicídio culposo e participação em “pega”, uso de entorpecentes, crimes contra a honra, entre outros. 3.Quem pode reclamar seus direitos nos Juizados Especiais Criminais? Qualquer pessoa, mesmo menor, desde que acompanhada de…

em 08/2011 Fernando Rubin (http://jus.com.br/revista/autor/fernando-rubin) Diante da negativa administrativa do benefício, envolvendo incapacidade em face de acidente de trabalho, o segurado pode se socorrer do Judiciário para requerer seu direito. Índice: Resumo. Introdução. 1. Competência em matéria acidentária. 2. Prescrição de benefício acidentário. 3. O procedimento judicial acidentário. 4. A instrução acidentária. 5. Peculiaridades da sentença acidentária. 6. Importância da…