Acidente De Transito Indenização Prescrição

que causa dano a outrem, surge o dever de INDENIZAR. ‘ Embora o ato ilícito tenha um entendimento único, pode receber punição civil e penal de forma cumulada, como por exemplo, quando há lesões corporais que gerarão uma punição criminal e uma indenização por danos morais provocada pelo sofrimento físico e psicológico decorrentes das lesões. ‘ No campo do direito penal, o agende responderá pelas lesões corporais com pena privativa de liberdade ou outra sanção que a lei dispuser. O…

ESPÉCIE Trata-se de demanda de cobranca em que pretende a parte autora, na qualidade de vitima de acidente, o recebimento de indenizacao pela cobertura de invalidez permanente prevista no seguro DPVAT. Alega que, em 12.05.2009, sofreu acidente automobilitisco, do qual, segundo ele, adveio sequela permanente. Diante desse fato, instaura o presente procedimento, pretendendo receber indenizacao no valor integral do capital segurado, a ser corrigido desde a propositura da acao e…

PROFESSOR ADRIANO GUEDES LAIMER 2015 PONTO 1: Determinada empresa contratou “A” em 16-02-2006, engenheiro mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, sendo que a dispensa sem justa causa verificou-se em 05-01-2014, com indenização do aviso prévio. O reclamante aguardou desde então a marcação de homologação da rescisão, sem, no entanto, a empresa ter tomado essa iniciativa. QUESTÃO: Na condição de patrono de “A”, promover a medida legal cabível contra a…

DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA. AGRAVADO : JEAN RODRIGO ASSIS. RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMANDA PAUTADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE TERIA DADO CAUSA AO DANO - ART. 70, III, DO CPC AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DENUNCIAÇÃO

responsabilidade civil da pessoa e o Código de Defesa do Consumidor. O abuso de direito no ambiente social. A teoria da guarda e a responsabilidade do possuidor. A responsabilidade civil da pessoa decorrente de danos causados ao meio ambiente. Os danos e sua indenização decorrentes da prática de atos lesivos. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Propiciar ao mestrando o conhecimento a respeito dos fundamentos da responsabilidade civil por ato próprio da pessoa por ação ou omissão e abuso de…

autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Conclusos à Presidência em 08/02/13. TJRS - Proc-70019408624 RE-565089 Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos Repercussão Vencimentos do servidor público. Direito à reposição do poder aquisitivo. vencimentos de servidores públicos. Alcance do disposto no inciso X do art. 37 da Indenização por ato omissivo. Alcance do inciso X do art. 37, CF. Reconhecida CF. Relator Min. Marco Aurélio =>…

xxxxxxxxxxxx, xxxxx - bairro xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxx, na cidade de São Paulo/SP, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência através de seu procurador in fine assinado (documento procuratório anexo) interpor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. xxxxxxxxxxxxx, sediada na xxxxxxxxxxxxx, n. xxxxxxx - bairro xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante…

APL 45769420108070008 DF 0004576-94.2010.807.0008. Relator: JAIR SOARES. Julgamento: 08/02/2012. Orgão Julgador: 6ª Turma Cível. Publicação: 16/02/2012, DJ-e Pág. 165. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE DEPÓSITO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIMENTO AGRAVO IMPROVIDO. A eficácia de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material se projeta para o futuro. Isto quer dizer que, produzida a coisa julgada material,…

licenciamento. Para o colegiado, se a marca não é utilizada intencionalmente pelo licenciado, esse ato só interessa ao titular. E o pedido de cancelamento feito pelo titular, por si só, não caracteriza a má fé, como alegado pela recorrente, para impedir a prescrição. Recurso não reconhecido. JULGADO Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da utilização do uso da marca “Jogo do Milhão” pela TVSBT em 11/09/2007. PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E…

agente ou por pessoa, animal, coisa ou atividade sob a sua tutela. Podemos citar os seguintes exemplos: um motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente, tornando-se devedor dos prejuízos causados pelo ato ilícito; o empresário que fornece ao mercado produto ou serviço defeituoso, deve indenizar os prejuízos derivados de acidente de consumo, derivado do fato jurídico da exploração de atividade econômica de fornecimento de produtos e serviços; perdas e danos, como prejuízo