Acidente De Transito Indenização Prescrição

crédito rotativo para custeio de estudos universitários prescreve em vinte anos na vigência do CC/1916 e em cinco anos na vigência do CC/2002. Processo STJ. 3ª Turma. REsp 1.188.933-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/8/2013. Prescrição da ação de indenização contra seguradora por recusa em renovar contrato: 3 anos Prescreve em três anos a pretensão do segurado relativa à reparação por danos sofridos em decorrência da não renovação, sem justificativa plausível, de contrato de…

contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. rio à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o…

problemas durante a realização do evento e depois dele, visto que a sua empresa terá que se explicar perante a lei caso seja responsável por uma falha na segurança. 2.1 SEGURO PARA EVENTOS O Seguro Evento proporciona cobertura para casos de acidentes pessoais que ocorram com participantes de eventos Hoje já é possível promover um evento sem preocupar com os imprevistos, a Porto Seguro oferece qualidade e credibilidade na hora de realizar seu evento, seja ele corporativo, uma…

DIFERENÇAS ENTRE CAUSAS DE EXCLUDENTES DE PUNIBILIDADE E CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO(EXCLUDENTES DE ILICITUDE) E CAUSAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE As causas de excludentes de punibilidade são sempre posteriores ao crime(ex.: morte do agente, a prescrição, a decadência, a renúncia, o perdão do ofendido), enquanto as causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade ilegal, etc.) são concomitantes ou anteriores ao crime(legítima defesa, estado de necessidade, coação moral, obediência a…

Passa a carecer de rendimentos que as terras poderiam produzir, deixa de pagar seus credores e vê seus bens penhorados, os quais são vendidos por preço abaixo de seu valor. Arruinado, o lavrador suicida-se. Seus filhos e viúva ingressam com ação de indenização em face do comerciante. Pergunta-se: quais são os danos ressarcíveis e quem terá de repará-los? Resposta fundamentada. O Código Civil Brasileiro adotou a Teoria da Causalidade Adequada, positivada em seu art. 403. Assim, em sede…

geralmente inerente aos processos judiciais. Havendo alteração do quadro fático, tal como o agravamento de uma lesão decorrente de acidente de trabalho, deverá o julgador levá-la em consideração, decidindo conforme a verdade real. Assim, se ajuizada demanda em que se pede a condenação ao pagamento de danos morais, decorrentes de sequelas oriundas de acidente de transito, deverá o julgador analisar se essas se agravaram desde que a acão foi proposta, tendo em vista que tal fato…

uma reafirmação dos direitos de vizinhança, proibindo-se atos que não tragam ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam movidos pela intenção de prejudicar terceiros. Parágrafos 4º e 5º - Não é Usucapião Especial, porque tem indenização; é registro do titulo + pagamento do preço. Não é por tempo. Não tem angularização plúrima. Não é Desapropriação Judicial, porque não há o poder de império da Administração Pública, além de esta ser uma forma originária de…

a prorrogação do termo final do contrato a prazo determinado quando existir causa suspensiva ou interruptiva, se houver cláusula favorável que exclua esse período da contagem do prazo para o término do contrato. OBSERVAÇÃO: Afastamento por Acidente de Trabalho é uma das duas exceções à regra sobre a prorrogação do vencimento do prazo final sempre sem a prevalência de qualquer garantia de emprego (artigo 472, § 2º, da CLT); não abrangendo sequer afastamento por outras doenças não…

sem desrespeito ao princípio do contraditório. 1.5. Prorrogação e Extinção Automática do Sursis Se o condenado estiver sendo processado pela prática de crime ou contravenção penal, o período de prova será prorrogado. A prorrogação perdura até o trânsito em julgado do processo (artigo 81, § 2.º). Não importa se está sendo processado por crime ou contravenção cometida antes ou depois do período de prova, uma vez que a lei não fez qualquer distinção. Com efeito, no exato momento em que…

PROVISÓRIAS DE EMPREGO 69 CAPÍTULO 08 – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 74 CAPÍTULO 09 – AVISO-PRÉVIO E TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 76 1. AVISO-PRÉVIO 76 2. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 78 CAPÍTULO 10 – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 82 1. PRESCRIÇÃO 82 2. DECADÊNCIA 87 CAPÍTULO 11 – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 88 PARTE II – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 90 CAPÍTULO 01 – PRINCÍPIOS 90 CAPÍTULO 02 – COMPETÊNCIA 91 1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU…