Acidente De Transito Indenização Prescrição

cortar o fornecimento de água da parte autora, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo, de cobrar cobrar tarifa de esgoto da parte autora, até que o serviço seja efetivamente prestado, a partir da primeira fatura com vencimento após vinte dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa equivalente ao dobro do que indevidamente cobrado, a cada descumprimento, e de negativar o nome da parte autora por eventual cobrança do serviço de esgoto, a partir de vinte dias da…

ial 43 -Seguro de Fidelidade O Seguro de Fidelidade tem por objetivo o pagamento de indenização ao segurado pelos prejuízos que ele venha a sofrer em conseqüência de crimes contra o seu patrimônio, praticados por seus empregados. O Seguro de Fidelidade aplica-se somente a empregados, responsáveis criminalmente, contratados no Brasil sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e a funcionários públicos civis regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos. A cobertura…

obscuridade da norma. B) O Código Civil não admite a doação feita ao nascituro, apesar de lhe assegurar o status de pessoa humana. C) Como o Código Civil exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem direito a indenização por danos morais pela morte do pai. D) O efeito repristinatório não é automático. Apenas excepcionalmente a lei revogada voltará a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão…

privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição (ART. 69 §1.º). O mesmo ocorre quando da aplicação do sursis, pois não sendo possível aplicar em relação a um deles será impossível aos demais. A prescrição deverá ser analisada separadamente, ou seja, a cada um dos crimes. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO – art. 70 do CP- Ocorre “quando o agente, mediante uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplica-se a…

as alternativas são incorretas. (TJSC – 2003) 3ª Questão: Assinale a alternativa correta: a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. b) A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentença de mérito na ação em que deve ser ela argüida. c) O protesto cambial não interrompe a prescrição. d) A prescrição só pode ser alegada pelo próprio titular do direito em via de ser por ela atingido. e) Todas as…

estrangeiro, bem como o laudo arbitral, a carta rogatória e decisões administrativas estrangeiras com eficácia de decisão judicial podem poder cumpridos no Brasil. Os requisitos para a homologação da sentença estrangeira no Brasil são os seguintes: i) transito em julgado (súmula 420 do STF); ii) a compatibilidade com o ordenamento jurídico interno; iii) cumprimento das formalidades dos artigos 483 e 484 do CPC. Presentes estes requisitos, o STJ dará o chamado exequatur, que é o…

Tipos de Cumulação: - Pedido simples: um pedido. - Pedidos cumulados simples: um mais um mais um mais um pedido. - Pedidos sucessivos por eventualidade: pedido A. Se não conseguir o A, requer-se o B. A opção é do Juiz. Ex. reintegração ( indenização. O Juiz escolhe. - Pedidos sucessivos condicionados: pedido A. Se você conseguir o A, requer-se também o B. Ex. reconhecimento da relação de emprego ( se sim, assinatura da carteira, 13º, férias, FGTS, etc. - Pedidos…

A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL POR CONTA DO ACIDENTE DE TRABALHO A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL POR CONTA DO ACIDENTE DE TRABALHO Monografia (graduação) apresentada à Faculdade Campo Real, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. . Ficha catalográfica

pelo CDC a) Responsabilidade por vícios de segurança: responsabilidade por fato do produto/serviço (arts. 12 a 17). A utilização do produto/serviço é capaz de gerar riscos à segurança, podendo ocasionar evento danoso (acidente de consumo). O prejuízo é extrínseco. Há prescrição (art. 27). DEFEITO. b) Responsabilidade por vícios de adequação: responsabilidade por vício do produto/serviço (arts. 18 a 25). Os produtos/serviços não atendem às expectativas do consumidor, sendo…

79100-000, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé da presente, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO Contra PEDRO SILVA, brasileiro, casado, comerciante, CPF nº 001.002.003-04, e seu filho; PAULO SILVA, brasileiro, solteiro, comerciante, ambos residentes e domiciliados à Rodovia br 163, Km 51, s/nº, de…