Acidente De Transito Indenização Prescrição

como preliminar em contestação ou por petição nos autos. 4) (OAB Unificado Cespe/2006) Julgue os itens a seguir, relativos à incompetência da Justiça do Trabalho: I – É competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho II – É competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. III – Os mandados de segurança, habeas corpus e…

família, por exemplo : divórcio, em razão da matéria art 91 CPC. Exemplo de vara civil : autor quer processar hospital particular por ação indenizatória, perdas e danos, art 125 – justiça estadual ou justiça estadual da vara civil, por ser a matéria indenização e pelo valor ser pequeno. Diferença de competência absoluta e relativa Absoluta – prevalece o interesse público, onde é reconhecida de ofício, onde é alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mas tem que ser arguida como…

nos termos do Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados. OJ-SDI1-41 ESTABILIDADE Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste. …

que trata do tema e utilizando os preceitos nela contidos é constitucional e não invade competência legislativa atribuída à União. E Lei estadual que disponha sobre o cancelamento de multa de trânsito anotada em rodovia estadual não invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, dada a restrição de sua incidência às multas impostas no âmbito de rodovia estadual. QUESTÃO 8 No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta. …

venha a perder o seu valor; ou da Lei, como ocorre com as servidões prediais, consideradas indivisíveis pelo art.707 do C.C. Admite-se, ainda, a indivisibilidade judicial que ocorre na obrigação de indenizar como, por exemplo, nos acidentes do trabalho cuja indenização deve ser paga por inteiro. Aliás, a indivisibilidade da obrigação, seja qual for sua origem, representa sempre vantagem para o credor que, podendo cobrar a dívida de qualquer dos coobrigados, decerto a demandará do mais…

certo ato. Ex: Sum. 212 TST UNIDADE V: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO  EFEITO DO TEMPO NAS RELAÇÕES JURIDICAS  Fato gerador: Pretensão aquisitiva (usucapião)  Fato extintivo da pretensão: pretensão extintiva  Decadência: O tempo altera a relação jurídica, condicionando a validade de alguns direitos ao seu exercício dentro de um determinado prazo sob pena de caducidade ou perecimento.  PRESCRIÇÃO Código Civil 1916:A prescrição gera a perda do direito de…

confiança nela, acreditando 3 ser verdadeiro, porém depois é alterado esse comportamento contrário ao inicial. Não é o caso quando se trata de falta de sexo, portanto nada mais é do que comportamento contraditório e tão somente isso e que cabe indenização moral. Forçar ao ato sexual pode trazer consequências danosas e até violência doméstica. Diversos são os julgamentos anulando o casamento, porém, no entanto sem…

desta Lei no juízo estadual.” Os delitos e contravenções mais julgados nos juizados especiais criminais são: Agredir ou provocar ferimentos leves em alguém Maus tratos Crimes de trânsito (previstos no novo Código de Trânsito, conforme estabelecido no art. 291, à exceção do homicídio culposo); fugir de local de acidente sem prestar socorro à vítima; fazer ameaças com a intenção de amedrontar a pessoa; praticar atos obscenos; perturbar a tranqüilidade de alguém; praticar…

objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que…

gratificação. Entretanto, depois de tanta insistência, Márcio decidiu dispensá-la sem justa causa. Dois meses depois, Maria ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, FGTS e indenização de 40%, além de seis meses de diferença salarial, tudo com base na sua remuneração total (salário mínimo acrescido de R$ 100,00). Com base na situação acima descrita, assinale a alternativa correta. A) Maria não faz jus à…