Acesso A Justiça E Defensoria Pública

O NOVO CPC E AS INOVAÇÕES DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO COM GARANTIA JURISDICIONAL DO AMPLO ACESSO PARA A POPULAÇÃO Ana Paula Medeiros1 Cristiane Faria Lima2 Hebert Leite3 João Marcos Botelho4 João Paulo Cunha5 Rebeca Fontes6 RESUMO: O objetivo da realização do artigo é fundamentar, de maneira plausível, as alterações do CPC, no âmbito do princípio da inafastabilidade, ou amplo acesso à justiça. Visando demonstrar os resultados de tais alterações no âmbito social e as facilidades no que envolve

Para uma revolução democrática da justiça 3ª Edição revista e ampliada Boaventura de Sousa Santos 1 A Luis Alberto Warat (in memorian) 2 INDICE Prefácio............................................................................................................................. 4 Introdução......................................................................................................................... 6 O protagonismo dos tribunais e as transformações do Estado ...

ideia das ondas renovatórias do direito processual, no livro intitulado Acesso à Justiça, de 1978. As ideias propostas são pontos que precisam ser melhorados, são óbices que devem ser superados, que necessitam ser modificados, para assim, se ter, com efeito, acesso à justiça, ou seja, “acesso à ordem jurídica justa”[1]. A primeira onda é a do acesso dos pobres, na acepção jurídica, ou hipossuficiente economicamente à justiça. Inegavelmente o processo tornou-se um instrumento muito…

Coletiva. TEMA: Os limites da legitimidade ad causam da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública. PROBLEMA DA PESQUISA: A legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações na seara do Direito Processual Coletivo foi durante algum tempo controvertida, especialmente em decorrência da omissão legislativa sobre o tema. Entretanto, a Lei Complementar 132/1990, que alterou a Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/1994), afirmou…

28/OUT a 10/NOV de 2004 - N. 07 Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça também como um direito fundamental. Diz o artigo 5º, inciso XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". A garantia dos direitos constitucionais não…

A importância do princípio da isonomia para o acesso à justiça, e sua eficácia social na resolução dos conflitos na sociedade moderna. Introdução constitucional. A constituição federal de 1988, nossa atual carta cidadã revolucionou direitos e garantias fundamentais de forma unica, tornando conceitos humanos antes esquecidos pelo periodo militar (ditadura) por conceitos naturalisticos e puramente inerentes a nossa condição de ser humano. O indice de sensibilidade as liberdades antes…

da área para compreender com mais sutileza a ação de inconstitucionalidade do porte e posse ilegal de arma de fogo, analisando-a sobre o paradigma da Segurança Pública, que no Brasil é um tema que ainda tem muito que ser estudado. Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Porte e posse ilegal. Arma de fogo. Segurança Pública. ABSTRACT DE FREITAS, Adrianno Lennon Vieira et al. Ações diretas de inconstitucionalidade do supremo tribunal federal relativos à prisão por…

uma lei que os obriguem a ser tutelados, ou seja, tratados como incapazes, como está escrito no Estatuto do Índio em vigor. A existência da tutela atrapalha a livre expressão política dos índios, a administração direta dos seus territórios, o seu acesso aos serviços públicos, ao mercado de trabalho, às linhas oficiais de crédito etc. Além de reduzir a capacidade civil dos índios, a tutela é um obstáculo à autogestão das terras e dos projetos de futuro dos povos indígenas. Por…

direito à assistência jurídica integral e gratuita. Ou seja, o brasileiro ou o estrangeiro que não tiverem condições de pagar honorários de um advogado e os custos de um processo têm à disposição a ajuda do Estado brasileiro, por meio da Defensoria Pública. Podem ter acesso ao serviço pessoas com renda familiar inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda. No entanto, se esse patamar for ultrapassado, o indivíduo deve comprovar que tem gastos extraordinários, como despesas com…

O que é a Defensoria Publica Da União: A Defensoria Publica Da União (DPU) é uma Constituição Federal que assegura a todos os brasileiros a assistência jurídica e o livre acesso à Justiça. Em outras palavras, o defensor público busca proteger os direitos do cidadão que não pode pagar por um advogado. A Defensoria Pública da União atua em todos os casos que envolvam o exercício de um direito do indivíduo ou da população carente contra as entidades públicas federais ou, ainda, outros interesses