Acesso A Justiça E Defensoria Pública

fator principal para controlar a criminalidade? A promotora de justiça Alice de Almeida Freire Barcelos diz que a segurança publica é hoje a principal exigência da sociedade, e inclusive constituindo-se na maior preocupação da população, liderando todos os índices de pesquisa de opinião pública. (BARCELOS, 2008) Diogo de Figueiredo Moreira Neto (1998, p. 71) Concorda que Segurança Pública tem o objetivo de preservar a ordem pública e a conceitua como: Atividade…

...................................................... 52 »» Defensoria Pública............................................................................................................... 60 »» Execução penal e sistema prisional.........................................................................63 »» Execução de medidas socioeducativas................................................................. 75 »» Segurança pública - instituições policiais.....................................

o jurídico um desses níveis cada vez mais presente nas sociedades contemporâneas”. (ALVIM, Joaquim Leonel de Rezende. O discurso dos magistrados trabalhistas sobre as transformações da categoria sociojurídica trabalho. In: MELLO, Marcelo. (Org.). Justiça e Sociedade: temas e perspectivas. São Paulo: LTr, 2001). a) Com base no texto apresentado, faça uma análise da afirmativa enfocando o direito sob o ponto de vista da sociologia jurídica. O direito é um fato social, ou ainda,…

pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja, aquilo que se espera da Justiça. Além disso,…

do Sul O Estado Democrático de Direito que, segundo a lição de José Afonso da Silva, conjuga o Estado de Direito com o Estado Democrático, aliando um componente revolucionário de transformação social, de mudança do status quo, de promoção da justiça social, está inscrito no artigo 1º da Carta Magna de 1988. O Estado de Direito é aquele que impõe a todos os cidadãos, sejam administrados ou administradores, o respeito à lei, tomada esta em seu amplo espectro, da norma de maior hierarquia, a

CURSO DE DIREITO FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Advocacia Pública. Belo Horizonte 2014 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Advocacia Pública. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1…

objetiva – 10. Reparação objetiva – 11. Adimplemento substancial – 12. “Venire contra factum proprium” – 13. Conservação do contrato – 14. Modificação das prestações desproporcionais – 15. Equidade – 16. Harmonia nas relações de consumo – 17. Acesso à justiça – 18. Questões de Concursos – 19. Sinótico. Capítulo III Optamos por trazer, já no início deste livro, um elenco dos princípios extraídos do CDC. Isso talvez não seja comum em livros de direito do consumidor, mas acreditamos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração n.º 0118575-46.2009.8.26.0100 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo MARY ROCHA DE ANDRADE TEDESCHI, já qualificada nos autos em epígrafe, pela Defensoria Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com a prerrogativa legal do prazo em dobro (art. 5º, § 5º, Lei 1060/50, c.c. art. 128, inciso I,…

alcançar as pessoas uma melhor qualidade de vida, através da satisfação dos direitos socioambientais. Uma das formas de se garantir aos indivíduos esta melhor qualidade de vida é assegurar a estes o direito à saúde, através de prestações e políticas públicas. Quando a concreção destes direitos falha em servir seus titulares, discutir-se-á as suas capacidades para demandar frente ao poder público para ver estes direitos perfectibilizados. É frente a esta necessidade de buscar seus…

filhos possam permanecer com a mãe. (DEFENSORIA PÚBLICA, 2010). As presas tem o direito de trabalho e condição de dignidade, e a carga horária de trabalho na prisão não pode ser passar de 8 horas e com direito de descanso nos domingos e feriados. (DEFENSORIA PÚBLICA, 2010). O salário da presa, não gasto com assistência à família ou com despesas pessoais, é depositado em caderneta de poupança para que ela o retire quando for estiver em liberdade. (DEFENSORIA PÚBLICA, 2010). O…