Acao Trabalhista Fase Postulatoria

compatíveis com assuntos discutidos nas disciplinas do semestre. DIREITO EMPRESARIAL Neste tópico pode-se observar que a empresa pode se pautar em outra solução judicial para o pagamento das dívidas trabalhistas e tributárias sem iniciar um processo de falência. No caso, iniciar uma recuperação judicial. Para Claro (2005), nem todos os empresários poderão se valer da recuperação judicial da empresa, mas somente aqueles…

06/04/2015 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo Noções Introdutórias: Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: ­ Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; ­ Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); ­ Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto);

caso da falência: um processo de execução coletivo. “Par conditio creditorum”= igualdade de condição entre os credores, quando o devedor não tem condição de satisfazer todos os credores. Na falência, concorrem todos os credores do devedor comum: trabalhistas, civis e empresariais. Se denomina a vis atractiva= força de atração do processo de falência. Afim de assegurar a igualdade de tratamento enre os credores. Atrai uma execuçao na vara cível se a falência for decretada. Normas de…

salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (alterado pela L-010.035-2000) Decisão irrecorrível TST Súmula nº 259 - Res. 7/1986, DJ 31.10.1986 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Rescisória Trabalhista - Termo de Conciliação Só por rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do Art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho. Questão: Qual a classificação da sentença que decreta a…

Lei nº. 6.515/77, instituído o divórcio, dificilmente alguém se utilizaria desta presunção para dissolver o vínculo conjugal. Ademais, como lembrava Yussef Said CAHALI, "ausente qualquer provisão legal que o autorize, continua inexistindo qualquer ação direta para a declaração da ruptura do vínculo matrimonial devido à ausência declarada ou presumida do cônjuge; nem esta ausência, ainda que declarada judicialmente, tem o condão de produzir ipso jure a dissolução do matrimônio" . Mas o…

conflito. Evolução da justiça privada para a justiça pública. e) Por ato de terceiro. (imparcial) pontifica-se a interferência de terceiro estranho ao conflito, a mediação e o processo. a. Mediação. b. Processo. 8. Da autotutela à jurisdição. a) Fases primitivas da civilização: autotutela ou autodefesa= lex actionis • Estado fraco. • Ausência de um órgão estatal. • Ausência de normas • Delitos – esfera da vingança privada. • Sistema precário e aleatório. b) Direito…

salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (alterado pela L-010.035-2000) Decisão irrecorrível TST Súmula nº 259 - Res. 7/1986, DJ 31.10.1986 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Rescisória Trabalhista - Termo de Conciliação Só por rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do Art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho. Questão: Qual a classificação da sentença que decreta a…

Conflito é o principal tipo de caso a ser decidido pelo juiz. Isso não quer dizer que toda situação concreta é um conflito. Nem sempre o órgão atuará diante de um conflito. Há situação que não são conflituosas. É o caso do PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NOME- AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. (jurisdição voluntária). Diante do problema concreto o juiz pode RECONHECER, EFETIVAR OU PROTEGER a situação jurídica concretamente deduzida. Reconhecer (conhecimento) Efetivar (execução) Proteger…

residente e domiciliado na ..................., CEP nº......., vem à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 6.015/73, através de sua advogada abaixo subscrita, procuração anexa, com escritório na ....................., nesta cidade, propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL Do óbito de seu filho ........................, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos. INICIALMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Postula o Requerente, com fulcro…

que atendem ao interesse público, não são passíveis de prorrogação. São regras absolutas e, por isso, insuperáveis. Não podem ser modificadas e o juiz, por tratar-se de questão de ordem pública, pode de ofício, ou seja, sem provocação e em qualquer fase do processo, não sendo alcançada pela preclusão. À grosso modo, suas bases assentam-se em cinco elementos: a) valor da causa; b) matéria) c) pessoas; d) função. São inegociáveis, improrrogáveis, indelegáveis por imposição legal.…