A Tutela Penal No Cdc

Edição 2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 5 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 5 CAPÍTULO II 9 CARACTERÍSTICAS DO CDC 9 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 9 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 10 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O…

2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 6 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 6 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 6 CAPÍTULO II 10 CARACTERÍSTICAS DO CDC 10 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 10 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 11 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O…

Quanto ao dano moral coletivo, entendo que se faz presente diante da abusividade da conduta do ru em face da coletividade consumerista, afirmou a magistrada. Ainda de acordo com a juza, a deciso vlida em todo o pas porque se trata de ao coletiva para tutela de direito individual homogneo. Na ao o MP alega que o nus deste encargo cabe exclusivamente aos bancos, no devendo ser transferido para o cliente. O valor de R 39,00 era parcelado em trs vezes. A sentena foi proferida no dia 20 e…

VI, do Decreto 2.181/97 e art. 4º da Lei. 1.521/51 e arts. 478 a 480 e 884 a 886/CC, combinado, ainda, com os arts. 273 - I e 282 do Código de Processo Civil. AÇAO DE ANULAÇAO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR LESAO C/C PEDIDO DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: REU, a serem citadas por Carta Registrada - AR, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito que aduz nas laudas seguintes: 1- DOS FATOS 1.1 No dia 20 de Julho de 2011, a…

ser transmitida de forma inequívoca. C) a instauração de inquérito penal, até seu encerramento com formulação de denúncia pelo órgão ministerial. D) a reclamação formulada pelo consumidor, a partir do reconhecimento do vício ou defeito pelo fornecedor de produtos e serviços. E) somente fato que o Código Civil também repute obstativo. Gabarito: B TJPI – 2012 – CESPE – JUIZ - Com relação ao que dispõe o CDC acerca da prescrição e da decadência, e ao entendimento do…

Constituição Federal de conferir ao consumidor a proteção do Estado, com meios jurídicos adequados de tutela, tendo em vista que a sociedade de massa contemporânea trouxe à relação de consumo um diferenciador em relação a situações que não são meramente individuais, mas, sim, transindividuais, de titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, como a publicidade enganosa ou a propaganda abusiva. O CDC, por ser norma especial e de caráter protecionista, somente pode ser…

direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. O CDC é aplicado quando os sujeitos de direito se encontram em uma relação de consumo. Considerando sempre um fornecedor (CDC, art 3º) e o outro sujeito como consumidor (CDC, art 2º). Fornecedor – Oferece bens ou serviços ao mercado. Consumidor – Adquire…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP. PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Mrv Engenharia e Participações s/a, CNPJ: 08.343.492/0001-20, brasileiro(a), Endereço: Av. Fernando Correa da Costa, Nº 4180, Bairro: Coxipó, Cidade: Cuiabá-MT XXXXX, brasileiro, solteiro, XXXXX, portador da cédula de identidade RG nº XXXX, SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Avenida XXX, São José…

Das Sanções Administrativas do CDC, Infrações no CDC 2012 Sumario 1. Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor..........01 1.1 Modalidades de sanções administrativas.................................................... 1.2 Multa............................................................................................................ 1.3 Apreensão do produto..................................................................................

Porto Velho- RO 2013.2 INTRODUÇÃO O Direito do consumidor é um ramo do Direito cuja sua origem está no Direito Penal econômico, tem como função prevenir os crimes de consumo. Está Instituído pela Lei nº 8.078/90, para implementar os direitos e deveres que estabelece, criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. Classificação de Crimes de Consumo Crimes de consumo próprio são aqueles que em sua