DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR Práticas comerciais 1. As cláusulas abusivas nas relações de consumo : Podem ser declaradas de oficio pelo juiz, pois são nulas de pleno direito. 2. O “prazo de reflexão” disposto na Lei 8.078/90 é assegurado ao consumidor: : Quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. 3. A técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: : Nem sempre se reveste de clandestinidade. 4. O contrato de propaganda que uma empresa faz com uma agência de publicidade, anunciando certo produto, constitui: : Obrigação de meio. 5. No contrato de adesão a cláusula que transfira responsabilidade a terceiros pode ser classificada como: : Relativa ao inadimplemento do contrato. 6. Sobre a previsão legal do CDC, relacionada aos Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores, podemos afirmar, exceto: i) O consumidor, sem prejuízo do disposto no art.86, terá acesso às informações existente em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. ii) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 dias uteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. : Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão não podendo conter…

EMENTA Proteção penal do consumidor. Os crimes de consumo. Ação penal do Juizado Especial Criminal. [editar] OBJETIVOS Articular as formas de proteção do consumidor e conhecer os tipos penais do Código de Defesa do Consumidor. [editar] LEITURA OBRIGATÓRIA LECEY, Eládio. “A tutela penal do consumidor e a criminalização da pessoa jurídica”. Revista AJURIS, Porto Alegre, p. 613-620, mar.1998, ed. esp., t. II. [editar] INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA COMPLEMENTAR BESSA,…

A tutela penal em relação à proteção do consumidor antecede ao Código de Defesa do Consumidor. Já no Código Penal de 1940 o legislador tipificou onze condutas que se relacionam com as relações de consumo. Posteriormente, outras legislações indiretamente também definiram tipos de proteção ao consumidor. No entanto, somente em 1990 com o Código de Defesa do Consumidor houve a definição específica de condutas penalmente praticadas contra as relações de consumo e contra o consumidor em…

Direito do consumidor 1. Introdução – temos como marco normativo a CF, de 88, antes de 88 não se cogitava direito do consumidor. 2. Temos uma tutela constitucional expressa, aparece em dois arts. 5, XXXII. Direito de garantia fundamental a defesa do consumidor no Brasil é uma clausula pétrea, quer dizer que posso ampliar o nível de proteção, mas não posso diminuir. 3. Art. 170, V, coloca a proteção do consumidor como principio da ordem econômica, resultado ;e a intervenção do estado…

that the market preaches like cartels and monopolies. It is very important that everyone knows their rights to not fall into traps laid down by the cruel system we adopt. Keywords: Consumer, right. 1 INTRODUÇÃO O Direito visa regular a conduta e as relações dos indivíduos dentro da sociedade, o Estado é o detentor da tutela do poder de decidir sobre como devem acontecer os processos e atos em sua jurisdição. Tudo isso ora comentado acerca do poder do Direito e a sua função de dar a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Civil Pública Direito Penal do Consumidor Sanções administrativas no Direito do Consumidor Turma A01 1- AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Civil Pública surgiu com a lei 7.347/85, ao demonstrar uma das hipóteses em que o Ministério Público teria atuação na área cível, no caso a defesa dos direitos coletivos. O nome de Ação Civil Pública veio…

CAMPOS DE TUTELA. 2.1. O microssistema do CDC e sua incidência Com 119 artigos, o CDC é considerado um microssistema e o novo código civil é considerado um grande sistema com seus 2.046 dispositivos legais. O CDC protege os direitos básicos do consumidor conforme o anuncio do artigo 6°, também orienta o fornecedor a se prevenir oferecendo um serviço ou produto de qualidade ao cliente (Arts. 8°, 9° e 10) e então estabelece as reponsabilidades do fornecedor (arts. 12 a…

I- Práticas comerciais: DIREITO do CONSUMIDOR Prof.: Dr. Paulo de Tarso Neri Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP Professor nos cursos de graduação e pós graduação da UNIFMU 1- marketing; 2- cobrança de dívidas; 3- bancos de dados e cadastros de consumidores. FEDERAL CONCURSOS Marketing - Questão Em relação ao capítulo das práticas comerciais inserto no CDC é incorreto afirmar: a) ( ) as normas lá contidas incidem –…

TUTELAS DO CONSUMIDOR Analisando a antiga afirmativa de "que a concorrência é forte aliada do consumidor", que considerava apenas o preço e a qualidade ligados aos produtos e serviços (interesse puramente econômico), deixando de lado o aspecto bem-estar (qualidade de vida) individual e social, podemos afirmar que o advento da Constituição de 1988 e do CDC (1990), a primazia da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social passaram a ser o aspecto principal da área em estudo.…

A TUTELA PENAL RELATIVA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO: No campo da tutela penal a defesa do consumidor antecedeu em muito ao regime codificado. Já em 1933, o Decreto-Lei nº. 22.626 punia a usura pecuniária. O Código Penal, de 1940, vigente a partir de 1942, contém onze tipos penais, que se relacionam com a proteção do consumidor. Pouco era editado a Lei nº. 1.521, de 26/12/1951, que define os crimes e contravenções contra economia popular. De lá para cá, várias outras lei…