A Tutela Penal No Cdc

com fulcro na Lei 5.478/68, artigo 852 e ss. do Código de Processo Civil e demais disposições legais atinentes à espécie propor a presente: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS, c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ...., empresa privada de direito publico, inscrita no CNPJ n., com sede a Rua ..... – São Paulo e ...., empresa privada de direito publico, inscrita no CNPJ n. ... com sede .... - São Paulo - SP , pelas razões de fato e de…

Aracaju 05/12/2014 AS INFRAÇÕES PENAIS NO DIREITO CONSUMERISTA BRASILEIRO. Embora as legislações de outros países tenham optado, em sua expressiva maioria, por considerar o aspecto administrativo das infrações de consumo em detrimento das sanções de natureza penal, no Brasil o Código de Defesa do Consumidor reservou um capítulo especial às infrações administrativas (arts. 55/60), sem abrir mão,

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (...); (grifos nossos)”. Enumera-se o art. 8º do CDC, que se correlaciona ao inciso I do art. 6º.: “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua…

Aulas de Direito Ambiental – Thalita José 09/10/2014 Tutela Penal do Meio Ambiente Em grande parte dos tipos penais ambientais exige-se um elemento normativo assim, não há que se falar em crime se o agente previamente apresenta a permissão, licença, ou autorização concedida pela autoridade competente para a prática do que a lei considera crime. A lei 9.605/98, contem 52 artigos, distribuídos em 8 capítulos, trata-se da lei de crimes ambientais. Sujeitos do Crime Sujeito…

responsabilizando diretamente os sócios. Significa, em outras palavras, que o responsável pelo uso indevido da personalidade jurídica fica comprometido com a obrigação. Vale lembrar da amplitude da lei, pois é ampla a desconsideração prevista no CDC, alcançando qualquer situação em que a autonomia da sociedade for obstáculo ao ressarcimento do consumidor lesado. Importante mencionar aqui o pensamento da juíza de Direito Genacéia da Silva Alberton, professora assistente de Teoria Geral…

então não protegidas pelo sistema que justificam a coletivização do processo: bens ou direitos de titularidade indeterminada (ex.: meio ambiente); bens ou direitos individuais cuja tutela individual não fosse economicamente aconselhável (ex.: empresa que vende leite com 10 ml e menos); bens ou direitos cuja tutela coletiva seja recomendável do ponto de vista do sistema. É melhor para o Judiciário (ex.: ação dos expurgos inflacionários). Kazuo Watanabe fala em “molecularização dos…

Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil…

Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil…

Consumidor (CDC), apesar de regrar uma série de direitos subjetivos individuais dos consumidores, é o de sua preocupação especial com a proteção coletiva, isto é, de toda a coletividade de consumidores. Isso é significativo na lei 8.078/90. Se observarmos o título III da lei, "Defesa do Consumidor em Juízo", perceberemos isso. Muito embora a proteção individual não esteja excluída — o que, aliás, era mesmo de esperar —, a natureza do regramento é claramente coletiva. Tanto que, como se…

tipicamente públicos (regrados, p. Ex., no direito administrativo e no direito penal). Aqui são necessários parênteses. Parte da doutrina, com destaque para o jurista e para o membro do Ministério Público de Minas Gerais, Gregório Assagra de Almeida, divide o direito processual coletivo em dois ramos: Direito processual coletivo comum e direito processual coletivo especial. O primeiro tem por objeto material a tutela de direitos coletivos (difusos, coletivos em sentido estrito ou…