A Tutela Penal No Cdc

alienante ou adquirente, proprietário ou possuidor, condômino ou vizinho, testador ou herdeiro. Histórico: Desde os romanos, jus civile, em sentido muito amplo, como estatuto jurídico dos cidadãos romanos (abrangia todo o direito vigente, inclusive o penal, administrativo, processual, etc), em oposição ao jus gentium¸ que se destinava aos estrangeiros. Na Idade média, sob a denominação de direito civil, compreendia-se todo o Direito Positivo, em exceção ao Direito canônico, que…

com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7.347/83 e no art. 74, I, da Lei 10741/03, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Senador Souza Naves, 1333, CEP 86010-160, Londrina-PR, e SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA – HOSPITALAR, pessoa…

ao ordenamento jurídico consumerista e, ao cabo, em cooperar na formação de uma sociedade mais justa. Dessa feita, frustradas as tratativas extrajudiciais no sentido da resolução do conflito, busca-se, como ultima ratio, ao Poder Judiciário pela tutela dos direitos metaindividuais. Em síntese, pode-se afirmar que há elementos veementes de provas, colhidos no âmbito do procedimento administrativo, de que os vendedores das lojas da NOVO MUNDO, no Distrito Federal, efetivamente praticam…

público e o consumidor final desse serviço. De início cabe destacar a Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que trata da concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A despeito dessa norma, há também o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) que figura como a principal legislação aplicável às relações de consumo. QUESTÕES PROCESSUAIS NA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação de consumo se caracteriza pela troca de dinheiro por produto ou serviço, entre o…

ousasse discordar da redação da cláusula, a cessão não seria autorizada pela ré. Mas o que é pior, a par da nulidade absoluta (art. 51, inciso I, 1ª parte, do CDC), a cláusula em questão, mesmo que de longe pudesse ter alguma eficácia, ainda deveria ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor, a teor do que dispõe o art. 47 do CDC. 11. Em resposta à requisição da PRODECON, a empresa alegou, sem nenhum pudor, o seguinte (Doc. nº 05 – fls. 60/65): De uma perfunctória…

26 2.6 A Publicidade Ilícita no CDC .............................................................................. 27 3 - A RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ILÍCITA 3.1 Responsabilidade Civil ....................................................................................... 33 3.2 A Responsabilidade Civil em Decorrência de Publicidade Ilícita ....................... 38 3.3 Considerações sobre a forma de Responsabilidade Civil adotada pelo CDC quanto à Publicidade…

Código civil Brasileiro, entrando em vigor em 11 de janeiro do corrente ano. O novo Código Civil Brasileiro, por sua vez, em consonância com o já prescrito de longa data pela Lei Maior e com as novas relações sociais que reclamam a necessidade da tutela dos valores essenciais da pessoa, dedicou capítulo especial (Capítulo II, artigos do 11 ao 21) sobre os direitos da personalidade. Afora os princípios gerais mencionados nos artigos 12 e 21 - que cuidam-se “de normas que não…

art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de ______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________, com endereço sito à ________________________________, nesta urbe, pelo procedimento sumaríssimo, o que…

competência delimita a esfera de atuação do julgador, tornando a atividade jurisdicional mais segura e específica. Unidade 4 – Tutelas Jurisdicionais 4) Espécies a) Tutela Cognitiva (Conhecimento): é a proteção que se caracteriza pela necessidade da produção de provas para comprovação do fato alegado e consequentemente garanta condições para o julgamento de mérito. b) Tutela Executiva (dispensa as provas, mostra a certeza): é caracterizada pela presença do título executivo, sendo…

Questionário de Direito Ambiental Professora Regina Célia Martinez. 1) Escreva sobre a preocupação universal com a tutela do meio ambiente. A preocupação com o meio ambiente marcou a era das civilizações. No momento em que os conhecimentos sobre ecologia foram associados ao Direito de hoje, apresentam-se como um sistema que engloba o conjunto de organismos de uma dada área (comunidade biótica) e os fatores abióticos a ela associados (clima, solo, recursos hídricos, dentre outros)…