A Tutela Penal No Cdc

ajudá-los a estruturar e fortalecer suas políticas de proteção ao consumidor. A partir daí, vários países passaram a abordar a questão da proteção do consumidor em sua jurisdição interna, adaptando ou elaborando legislação própria e, o processo de tutela do consumidor desenvolveu-se paralelamente à abertura de mercados. Como conseqüência, o estabelecimento de medidas protecionistas levou os países a produzir produtos de maior qualidade e de maior aceitação internacional, protegendo o…

REVISÃO CONTRATUAL e pedido liminar de TUTELA ANTECIPADA em face de do Banco PANAMERICANO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 59.285.411/0001-13, com endereço comercial sito à Av. Paulista, nº. 2240, Bairro Cerqueira Cesar-SP, CEP nº. 01310300, Goiânia-GO, pelas razões fáticas e jurídicas infra-aduzidas: PRELIMINARMENTE Por ocasião da renda do autor ser bastante limitada não alcançaria a tutela jurisdicional…

não empresário e não empresário (direito civil). Em 2002, com o Novo Código Civil, há uma bipartição ideológica. Os contratos entre particulares, excluído o do trabalho, submetem-se a dois regimes distintos: cível (entre empresários iguais) e de tutela de consumidores (entre empresários desiguais). CONTRATOS EMPRESARIAIS E A LIVRE CONCORRÊNCIA È necessário restringir a liberdade econômica para garantir a liberdade econômica, isto é, para defender as estruturas do livre mercado e…

cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, CEP 13211-683, por seu advogado que esta subscreve (doc. n.º 1), vem à presença de V. Exa., com o devido acatamento, para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de tutela antecipada com fulcro nos artigos 6.º, VI, e 18, § 3.º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em face de SAINT GERMAIN, empresa nacional, inscrita no CNPJ sob o n.º 68.817.287/0013-14, e IE n.º 84.828.211, com sede na Av.…

5. Atos processuais. Comunicação dos atos processuais. 4.6. Atos do juiz: sentença e decisão. 4.7. Coisa julgada. 4.8. Da liquidação e cumprimento da sentença. 4.9. Processo e procedimento. Do procedimento comum: ordinário e sumário. 4.10. Da tutela antecipada. 4.11. Do processo de execução: competência, requisitos, títulos executivos e execução por quantia certa contra o devedor solvente. 4.12. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. 4.13. Mandado de segurança. 4.14.…

Rua _____________; Bairro _______, CEP __________, Teresina/PI, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO QUITAÇÃO DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO E MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da IMOBILIARIA & CIA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com CNPJ nº ____________ com sede na Avenida ___________, nº _________, Bairro __________ CEP _________, nesta capital com base nos fatos e…

seus instrumentos (lei, ato administrativo e sentença), de fazer valer sua vontade e comandar a ordem econômica, naquilo que foressencial. Essa intervenção estatal na ordem econômica não é nova, pois até a tutela processual penal já fazia referência a ela em 1941, pois o Código de Processo Penal, no seu art. 312, diz que poderá ser decretada pelo juiz a prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, [...] quando houver prova de existência do crime e indício…

depreende da lição da doutrina: "Segundo Chiovenda, 'o interesse de agir consiste em que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano'. Nesta conceituação está, sem dúvida, a necessidade do uso dos meios jurisdicionais para a tutela de um direito." (Celso Agrícola Barbi, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 9ª ed., ed. Forense, 1994, p. 23) 10. A própria resistência do Réu em admitir a revisão do contrato, manifestada na contestação, está a…

esclarecimento ou informação ao consumidor (CDC, artigos 6º, inciso III, e 52), na medida em que o instrumento de contrato nada elucida sobre o método e conseqüências de sua aplicação. Como frisado, assim, tanto a incidência da “tabela price” como a de juros cumulativos antes da entrega das chaves configuram cláusulas abusivas à luz da legislação e dos precedentes judiciais mencionados. Devem, por isso, ser expurgadas do ordenamento jurídico, na forma do artigo 51 do CDC. 2) Da…

(Instrumento de Mandato em anexo - doc 1), com escritório profissional na rua Cândido Lopes, nº 128, 4º andar, Centro, nesta Capital, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para propor a presente ação sumária de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do xxxxxxxxxxxxxx, instituição com sede na Cidade de São Paulo, cuja agência bancária de relacionamento comercial é a agência Batel, localizada na Rua Benjamim Lins, 761, Batel, Curitiba-PR, Cep: 80.420-100,…