A Tutela Penal No Cdc

13, parágrafo 5º e artigo 15, parágrafo 3º). O pedido de fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet ao juiz pode ser formulado pela parte interessada com o propósito de constituir prova em processo judicial cível ou penal, devendo conter, obrigatoriamente, sob pena de inadmissibilidade, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e período ao…

vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282, CPC e seguintes, propor AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DEVOLUÇÃOC/ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Em face da LOJA CeA MODAS LTDA, CNPJ n° 45.242.914/0025-74, Inscrição Estadual n° 07334264/008-45, com endereço profissional na ST/N, Conjunto J, Loja 11 Terreo e 1 Subsolo, Boulevard Shopping, Asa Norte, Brasília – DF, e BANCO…

incisos “e”, “g” e “h”; - CÓDIGO CIVIL DE 1916 – artigos 1545, 1546, 1521, III, 896 e 915; - CÓDIGO CIVIL DE 2002 – artigos 931, 932, 933, 948, 949, 950 e 951; - CÓDIGO PENAL – artigos 268 e § único, 282, 283, 284, I, II, III e § único e 258; - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – pelo exercício ilegal de profissão ou atividade; - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – artigos 6, 8, 12, 13 e 14 (fornecedor); e, - LEI Nº 9.787/99 – dispõe sobre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. _______________, qualificação e endereço, vem propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.050.071/0001-58, situada na ______________________, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:…

haja dois requisitos: o objetivo comercial e o incentivo à aquisição do produto ou serviço vinculado. 3. Vinculação da Oferta em face da Publicidade Oferta é justamente a apresentação do produto a qual deverá seguir o que define o art. 31 do CDC. A oferta não se vincula a um contrato simplesmente. Atrela-se a um vínculo a ser formado posteriormente entre o ofertante e o consumidor. Na verdade, a oferta é um estado em que se coloca o fornecedor. Cria-se um estado de auto…

jurídica do consumidor no Brasil, tenha surgido por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que essa preocupação já existia na época da Independência. As Ordenações Filipinas foram utilizadas como o primeiro código penal, até a data da edição do Código Criminal do Império (1830), genuinamente brasileiro. O Livro V das Ordenações Filipinas, por exemplo, dizia em seu Título LVII que ‘se alguma pessoa falsificar alguma mercadoria, assim como cera ou outra…

civil pública. Propositura pelo Ministério Público. Colégio particular Aumento de mensalidades escolares. Interesse individual homogêneo. Admissibilidade. Legitimidade ativa. Legitimação extraordinária. Defesa do consumidor. Interesse social. Tutela legal. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CF/88, art. 129, IX. (TAPR, 6ª C. Cível AC n.º 68.658-6, j. em 13.11.95, rel. juiz Ruy Fernando de Oliveira, v.u., JTAPR 6/91-93.) Ação civil pública. Objetivo. Compelir estabelecimentos…

Introdução 2. Breve relato histórico 3. Panorama do direito do consumidor no Brasil 4. Conceitos 4.1. Consumidor 4.2. Fornecedor 4.3. Relação de consumo 5. Prevenção e reparação dos danos 5.1. Direitos básicos 6. Responsabilidade civil no CDC 1 6.1. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço 6.2. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço 7. Garantias 7.1. Garantia legal de adequação 7.2. Garantia contratual 8. Oferta e publicidade 8.1. Princípios e…

as ponderações constitucionais, discute o direito posto, os limites e possibilidades da tutela administrativa dos consumidores e, especificamente, daqueles com deficiência física e com necessidades especiais. Desta maneira, o foco do estudo é o âmbito administrativo, uma vez que a este está circunscrita a atuação do PROCON. Ao abordar questão relativa à natureza do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), pretende-se a compreensão deste diploma sui generis, da consequência desta…

Civil Brasileiro c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, bem como art. 18 e seguintes da Lei 8.078/90, propor a presente AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face da empresa privada NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 02.140.198/0002-15, com sede na Av. das Nações Unidas, 12.901 – 11º andar – Torre Norte – Brooklin Novo – São Paulo – CEP: 04578-000 e PLL Salvador, com endereço na Rua…