A Tutela Penal No Cdc

_____________________________________________________________________________________________________________________ vem, por seu procurador, propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS- CEDAE, inscrita no CNPJ sob o n.° 33.352.394/0001-04, estabelecida à Rua Sacadura Cabral, n.º 103, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20081-261, com fundamento nos artigos 6°, IV, 14, 39, IV,…

O Código de Defesa do Consumidor inseriu no ordenamento jurídico brasileiro disposições acerca dos direitos transindividuais que ainda não tiveram sua aplicabilidade bem definida. Uma das questões polêmicas diz respeito à tutela dos interesses individuais homogêneos, que até então não figuravam explicitamente no sistema normativo brasileiro, e a legitimidade do Ministério Público para tanto. Apesar de alguns entendimentos contrários a esta possibilidade, que, conforme passaremos a…

administração cria, modifica ou extingue s direitos em relação aos administradores, servidores e ao ele próprio; ou bilateral, que se refere aos contratos realizados pela Administração, onde procura satisfazer o interesse público. Direito Penal Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica. Direito do Trabalho O Direito do Trabalho cuida da relação…

Marechal Rondon, nesta cidade de Rondonópolis, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem a presença de vossa excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA em desfavor de ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A (FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.808.792/0001-49, com endereço na Avenida Ari Coelho, 829 Vila Birigui,…

Geschäfts-bedingungen ART. - artigo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CDC - Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 CERCLA - Comprehensive Environmental Response, Compensation, and Liability Act CFDD - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos CPC – Código de Processo Civil – Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. CPP – Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. CRFB -…

legais de um anúncio publicitário. Nosso ordenamento jurídico não obriga a ninguém a anunciar os seus produtos ou serviços, porem, se o fizer, a sua publicidade esta sujeita a uma serie de deveres impostos pela Lei nº 8079 de 11 de setembro de 1990 o CDC. Destaca-se a publicidade como forma de os fornecedores prestarem informações comerciais para venda seus produtos e serviços diretamente ao público. Diferenciando-se da propaganda pela ausência de informação ideológica, as…

advogada, conforme mandato incluso, vem com o merecido respeito à presença de Vossa Excelência, para promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO, cumulada com nulidade de cláusulas, compensação de créditos e pedido de antecipação de tutela, contra BANCO HONDA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03634220000165, com filial em São Paulo, na Rua Dr. José Aureo Bustamante, n.º 377, Mezanino, Santo Amaro, SP, Cep.: 04710-90, pelos seguintes…

3.1. CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO COLETIVO - A especial legitimação para agir. - A afirmação em juízo de um direito coletivo lato sensu. - A extensão subjetiva da coisa julgada. 04. PROCESSO COLETIVO E MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA - O sistema de tutela coletiva é formado por diversas leis que se comunicam entre si, em verdadeiro diálogo de fontes, e que formam um verdadeiro microssistema do processo coletivo. - Principais Leis: Lei de Ação Popular (Lei n◦ 4.717/65); Lei…

contrato e afastamento da multa e da imposição da obrigação de pagar o mútuo, uma vez que o contrato previa o reconhecimento de sua quitação em caso de cumprimento total do contrato. Recurso improvido. I - "A responsabilidade pré-contratual funda-se na tutela da confiança e mais diretamente no "nemo potest venire contra factum proprium". De fato, o que se verifica nos casos de responsabilização por rompimento de negociações preliminares é o comportamento contraditório de uma das…

Otávio De Noronha , DJe de 10/05/2010) CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. REDUTOR. ART. 53,§ 2º, DO CDC. PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUS DA ADMINISTRADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. I - A possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio. …