A Tutela Penal No Cdc

Nobel, 703, Vila Nasser, CEP 79.118-370, Campo Grande – MS, por intermédio de suas advogadas regularmente constituídas1, comparecem à honrosa presença de V. Exa., para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA em face de PORTAL WEB BRASIL SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA – ME (Guia Ello), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.316.275/0001-92, com sede na Estrada Itaquera Guaianazes,…

residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, 263 Ap 201, bairro Igra Norte, Cep 95560-000, Torres/RS, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL COM TUTELA ANTECIPADA com pedidos sucessivos (declaratórios, constitutivos / desconstitutivos e condenatórios) pelo rito ordinário, em desfavor do BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado,…

do processo. O dispositivo configura norma penal em branco , uma vez que o art. 23 da lei dispõe que "a classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos ou permitidos será discip linada em a to do Chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército". Quanto ao sujeito ativo, é necessária a observação sobre alguns elementos deste tipo penal, eis que, qualquer pessoa que…

artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MIKSZA & GROSEVIC LTDA, doravante denominada LOCAL CLUB WEB LTDA - ME, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.151.336/0001-71, na pessoa de seu representante legal, com endereço comercial na Rua Coronel…

Federal, na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei n.º 8.080/1990 e na legislação complementar de defesa do consumidor e da saúde, vem a honrada presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com Pedido de Tutela Antecipada em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx localizada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que poderá ser citada na pessoa de seus representantes legais, por Carta com…

nacionalidade, estado civil, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado à Rua ____________________________, por intermédio de seu advogado que a presente subscreve, propor a oportuna AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (com preceito cominatório e pedido de tutela antecipada) em desfavor da COMPANHIA COELBA, Concessionária dos Serviços Públicos de Energia Elétrica do Estado da Bahia, CNPJ nº 15.139.629/0001-94, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Edgard Santos, nº…

A MULTA DO ART. 461 DO CPC E SUA MODIFICAÇÃO: UM TEMA COM VARIAÇÕES1. i. Introdução Assunto dos mais interessantes e discutidos nos últimos tempos refere-se ao poder do juiz e as medidas de apoio visando o cumprimento das tutelas específicas previstas no art. 461 e 461-A, do CPC. Nos últimos anos os estudiosos do direito passaram a aprofundar as indagações quanto aos institutos então vigentes, assim como avaliar a necessidade de novas alterações…

class actions norte-americanas, o Brasil estabeleceu um sistema processual próprio. O micro sistema de tutela coletiva e liberado pela lei de Ação Civil Publica e Código de Defesa do Consumidor. Por suas particularidades, o processo coletivo e regido por princípios próprios. Portanto, no decorrer da pesquisa serão enfatizadas teses aptas a revelarem que, embora grande parte do sistema de tutela coletiva de direitos previsto na legislação brasileira seja inspirada no sistema…

JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA ANTONIO brasileiro, casado, Policial Militar, portador do RG AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o n° 90.400.888/0001-42, com sede física situada à Avenida Solon de Lucena, Centro, Patos, Paraíba, aduzindo para tanto a matéria de fato e de…

– Manual do Processo Coletivo (RT) Hermes Janeti Júnior – 4º Livro da Coleção. Escreve com o Didier 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICO-METODOLÓGICA Como nós chegamos à era dos direitos coletivos? Como nós chegamos na necessidade de se desenvolver a tutela, através de um processo diferenciado de certos direitos. Vamos analisar a evolução histórico-metodológica sob duas ordens: Classificação do processo coletivos dentro das gerações de direitos fundamentais. Análise do processo coletivo…