A Tutela Penal No Cdc

empresa-requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam. MARIA HELENA DINIZ em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Editora Saraiva, ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado…

do licenciamento ambiental com algumas das novidades estabelecidas pela LC 140/11 e a ação popular ambiental. A lei da ação civil pública será abordada em item específico, logo abaixo, dada a sua importância e grande utilização prática para a tutela jurídica do meio ambiente. 5.1. AIA: EIA/RIMA e EPIV O estudo de impacto ambiental tem previsão constitucional (art. 225, § 1.º, IV, CF) e é no próprio texto constitucional que encontramos as sua hipótese de exigência:…

trazer malefícios que podem importar num elevado teor de danosidade dentro da estrutura econômico – social. Isso pode se dar de diversas formas, como verificamos no dia à dia, uma vez que a empresa jurídica pode ser fachada para atividades, no campo penal, como a lavagem de capitais ou a evasão de dívidas e nos demais campos do direito, dar margem a fraudes contra credores, simulações, constituição irregular de sociedade, atos jurídicos eivados de dolo, contratos leoninos, exploração…

DO CONSUMIDOR Os elementos que integram a relação de consumo fazem-se presentes no instrumento contratual que é objeto de análise, o que implica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O embargado enquadra-se na definição do art. 3º do CDC ao subsumir-se à condição de comerciante de produtos e prestador de serviços. As instituições financeiras são comerciantes de produtos por força de disposição do art. 119 do Código Comercial e art. 2º, § 1º da Lei das Sociedades Anônimas.…

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - COMARCA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO. Requerente: Cicrana de Souza e Silva Requerido: Banco BMM S Ação de Reparação por Dano Moral e Material c.c. Pedido de Tutela Antecipada pelo Rito Ordinário CICRANA DE SOUZA E SILVA, brasileira, separada de fato, aposentada,…

Data 19 e 23 / 08/2010 - Aula 4 PLANO DE AULA complementação Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente 1 - Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente 1.1 - Introdução: Como vivemos em um Estado Democrático de Direito, não nos é assistido o direito de "fazer justiça com as próprias mãos". Deste modo, cabe ao Poder Judiciário, toda vez que provocado dizer o direito, solucionando a lide (demanda), proposta por um (uns) autor (es), contra determinado (s) réu (s), visando sempre a promoção da pacificação

defendem esses direitos, porque não suportam proteção se se considerar apenas o indivíduo. Mas essa relação atinge a coletividade. A idéia de Graf e Capelleti era de que esses direitos dos consumidores deveria ser tutelado. - os bens e direitos cuja tutela coletiva seja recomendável do ponto vista da facilitação da defesa em juízo (ações repetitivas). Ex. ações poupança contra plano Bresser. c) efetividade jurisdicional: são ondas renovatórias que primam pela efetividade, ou seja,…

sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor: Informações iniciais Art. 56 - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI -…

Acesso à tutela jurisdicional adequada. - Nova visão do princípio da inafastabilidade encontra-se fundada em quatro ideais principais, verdadeiras vigias mestras do entendimento a) Acesso ao processo. Relevante quanto ao aspecto econômico da demanda e aos direitos transindividuais. Necessitados econômicos, juizados especiais e assistência judiciária gratuita. Facilita o acesso de muitos. b) Tutela jurisdicional coletiva, Ação Civil Pública e CDC,…

entendidos, interesses ou direitos individuais homogêneos assim entendidos os decorrentes de origem comum, para a defesa dos direitos e interesses protegidos que são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. A certeza dos consumidores ao adquirir produtos lançados no mercado é a de que eles funcionem de acordo com a finalidade para a qual foram desenvolvidos e que ofereçam segurança aos seus usuários. A responsabilidade civil independe de…