A Tutela Penal No Cdc

.................................................189. ABREVIATURA ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas AC Apelação Civil AI Agravo de Instrumento AP. Apelação AP.CRIM. Apelação Criminal C. Câmara CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia,…

Curso de Revisão Jurídica Prof. Marcelo Adriano de O. - OAB - Direito Lopes do Consumidor adv.marceloadriano@gmail.com  Aspectos relevantes do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC)  Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990  Referência expressa sobre o direito do consumidor.  1ª) Primeira referência foi em 1962, presidente John Kenedy, que enumerou os direitos dos consumidores e levantou a seguinte questão: “ os direitos dos consumidores serão os novos desafios para o mercado .”; 

substituição das partes viciadas". Dessa forma, o Requerente exige que a Requerida seja responsabilizada pelos vícios do produto por ela colocados no mercado. Estabelece, por sua vez, o art. 84 do CDC, in verbis: “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". Em se tratando da ofensa à sua saúde, o artigo 949…

e fornecedor, vista de ótica paralela, também se contrapõe ao princípio do equilíbrio contratual. É que não se conhece contrato de consumo em que a mora do consumidor não seja evento sujeito a multa moratória — que, nos termos do art. 52, § 2°, do CDC, não pode superar 2% do valor da obrigação em atraso. No caso do contrato padrão da ré, a previsão é de multa moratória de 2% mais juros moratórios de 1% ao mês pro rata die, para o consumidor em mora. Para que existisse simetria entre…

privacidade do correio eletrônico no ambiente de trabalho. Os cookies e os bancos de dados informatizados O debate sobre a legalidade da coleta de informações pessoais pelos cookies tem-se mostrado uma das questões mais controvertidas no que tange à tutela dos direitos da personalidade na Sociedade da Informação. Para que se compreenda corretamente a ameaça representada pela sua utilização indiscriminada na rede mundial de computadores, faz-se necessário conjugar conhecimentos…

acerca da responsabilização civil dos Meios de Comunicação em face da norma vigente, bem como os danos que podem ser causados aos consumidores. Percebe-se que em relação ao consumidor, há ampla proteção constitucional e infraconstitucional por meio do CDC, mas que em relação aos Meios de Comunicação na veiculação de anúncios e propaganda há uma fragilidade normativa, pois que é prioritariamente privada, por meio do CONAR, havendo somente previsão constitucional e infraconstitucional de…

"Segundo Chiovenda, 'o interesse de agir consiste em que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano'. Nesta conceituação está, sem dúvida, a necessidade do uso dos meios jurisdicionais para a tutela de um direito." (Celso Agrícola Barbi, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 9ª ed., ed. Forense, 1994, p. 23). A própria resistência do Réu em admitir a revisão do contrato, manifestada na contestação,…

Constituição Federal consagra expressamente os direitos individuais e coletivos. Direitos coletivos são típicos de terceira geração. A classificação dos direitos difusos e coletivos com base no CDC Os direitos coletivos, em sentido amplo, a que se referem a Constituição Federal, foram definidos na legislação ordinária no CDC, no parágrafo único do art. 81. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SÃO PAULO. Tutela Antecipada ..............., brasileira, separada judicialmente, nutricionista, portadora do RG n. ...... SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n. .........., residente e domiciliado à ................., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa), tendo seu escritório profissional situado à Rua Pedro Amaral, 2068, Boa Vista, 15025-043

da referida lei. São serviços cuja interrupção pode comprometer a sobrevivência, a saúde e a segurança (art. 11 da Lei 7.783/89), inclusive essa interrupção configura o delito de "paralisação de trabalho de interesse coletivo" 3 (art. 201 do Código Penal). São eles os serviços de água, energia elétrica, gás, combustíveis, saúde, distribuição de medicamentos e alimentos, funerário, transporte coletivo, captação e tratamento de esgoto, tráfego aéreo, compensação bancária, telecomunicações,…