A Tutela Penal No Cdc

URGENTE - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – PEDIDO TUTELA ANTECIPADA xxxxxxxx, brasileiro, casado, administrador, inscrito no RG sob o n° xxxxx - SSP/SP e CPF n° xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx – CEP xxxx , neste ato propor ação em causa própria, com base no art. 9º da Lei 9.099/95, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face SERASA…

a compensação torna-se obrigatória e tarifada, o que foi feito pelo Código de Manu e pela Lei das XII Tábuas, esta última instituiu as chamadas penas de restituição. Foi no tempo dos romanos que ocorreu a separação da responsabilidade, em civil e penal, diferenciando-se pena de reparação, também foi nesse momento que o Estado assumiu a função de punir. A culpa surgiu em 286 a.C. com a Lex Aquilia de damnum, a qual estabeleceu que para ocorrer a reparação de um dano deve existir a…

hipótese de conflito entre interesses público e privado qual deles deve prevalecer? Por quê? 4. O que são interesses transindividuais? 5. Quais as espécies de interesses transindividuais? Explique-os. Semana 2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS A Constituição Federal traz alguns instrumentos para proteção dos interesses coletivos em sentido amplo. Em seu artigo 5º, inciso LXXIII prevê ser parte legítima para propor ação popular…

destacar, Excelência., é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se o reclamante no art. 2º do CDC, e a reclamada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente. O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com…

2 Cláusula Penal: → Conceito e Finalidade: É um pacto assessório pelo qual as partes de determinado negócio jurídico fixam previamente a indenização devida em caso de descumprimento da obrigação principal, de mora ou, simplesmente, o descumprimento de uma das cláusulas do contrato. Ela tem uma nítida função indenizatória, de ressarcimento. Tem como objetivo antecipar ou pré-liquidar o valor da obrigação devida nos acasos acima expostos. Cláusula penal é…

sanções administrativas. Ao longo deste trabalho, serão abordados os principais aspectos relacionados aos PROCONs, com foco nas funções, possibilidades de sanções e medidas e serem aplicadas por este órgão, tendo em vista as disposições constantes no CDC, Decreto 2181/97 e outros dispositivos legais pertinentes. Também serão verificados exemplos práticos de punições administrativas realizadas pelos PROCONs e a posição do judiciário quanto à essas punições aplicadas. Desenvolvimento…

ação proposta pelo Ministério Público ou pelos demais legitimados ativos do art. 5º da Lei n. 7.347/85, bem como a proposta pelos sindicatos, associações de classe e outras entidades legitimadas na esfera constitucional, desde que seu objeto seja a tutela de interesses difusos ou coletivos. • Origem Histórica: O primeiro texto legal a mencionar a expressão ação civil pública foi a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Complementar federal 40, de 13.12.81), cujo art. 3º,…

direitos do consumidor.Relataremos a seguir os conceitos de fornecedor,consumidor,produtos,serviços,formas de aplicação do cdc e principais artigos. O Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, cuja vigência se deu em 11 de março de 1990, foi elaborado mediante mandamento constitucional, previsto no artigo 48 do ADCT, a fim de trazer regras e princípios específicos para a tutela dos consumidores,a lei n 8.078/90 foi organizada na forma de Código (conjunto estruturado de leis) e…

leobeduschi@hotmaill.com TUTELAS DE URGÊNCIA - Direito Processual Civil V Tutela Inibitória Rascunhos e anotações de aula Versão 1.1 - 2010 Obras Citadas Assis Araken de. Manual da execução [Book]. - São Paulo : RT, 2009. Carneiro Athos Gusmão Da antecipação de tutela [Book]. - 2004. Didier Jr Fredie, Braga Paula Sarno and Oliveira Rafael Curso de direito processual civil [Book]. - Salvador : Edições Podivm, 2007. - 7 ed : Vol. II. Marinoni Luiz Guilherme A tutela específica do…

7. Plena e privativa; 3.8. Comum, exclusiva e concorrente; 3.9. Originária e recursal; 4. A tutela coletiva; 5. Competência na ação civil pública: 5.1. As regras do art. 2º da LACP e do art. 109, I, da CF; 5.2. A regra do art. 93 do CDC: 5.2.1. A posição de Ada Pellegrini Grinover; 5.2.2. A posição de Rizzatto Nunes; 5.2.3. A posição de Hugo Nigro Mazzilli; 5.3. O art. 16 da LACP e o art. 93 do CDC: um caso concreto e sua crítica: 5.3.1. A filosofia da jurisdição coletiva; 5.3.2…