A Tutela Penal No Cdc

18/10/13 1) Diferença entre Tutela Cautelar e tutela Satisfativa ou antecipatória: A tutela cautelar não atende antecipadamente aquilo que foi pedido pelo autor, mas resguarda o direito para que este tenha eficácia no provimento final, portanto para que o autor não seja privado de usufruir na prática do provimento final, a tutela cautelar vem para garantir que a parte vencida não tente burlar a sentença, como por exemplo, em um processo de execução os efeitos da tutela cautelar não…

OBRIGAÇÃO DE FAZER PROVIDÊNCIAS PARA O IMEDIATO FUNCIONAMENTO DA INTERNET. 1- Requer a concessão da TUTELA ANTECIPADA , para que seja deferido a tutela antecipada para determinar que a empresa ré providencie o imediato funcionamento da internet, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais). Os requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela estão inquestionavelmente presentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in…

Consumidor (CDC). Entretanto, apenas praticamente dois anos após a promulgaç~o da Constituição Federal de 1988 é que foi sancionada a Lei 8.078/90, regulamentando, em nível infraconstitucional, o direito fundamental da defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (COC) visa a regular todos os aspedos jurídicos das relações jurídicas de consumo, concentrando sua proteção no sujeito que ostenta a posição de consumidor. P que esta tutela se torne efetiva, ara estabelece o art. 1o…

Graduação, sem os quais tornar-se-ia impossível uma grande apresentação. RESUMO O tema proposto foi Instrumentos Processuais relacionados ao meio ambiente. Todavia, visto este meio ser protegido por tutelas específicas, preferi abordar o tema Ação Civil Pública e Meio Ambiente. Sob a égide desta lei, estão inseridos vários itens e inúmeras questões polêmicas sobre o meio ambiente, numa visão processualista, tais como a…

Introdução A tutela administrativa do consumidor representa a linha de frente da atuação protetiva, envolvendo a mais extensa e complexa rede de mecanismos e órgãos. Cuida-se de dotar o consumidor de instrumentos legais e administrativos que possam propiciar a sua defesa em qualquer canto do território nacional. É, às vezes, o primeiro e único contato do consumidor com os órgãos e entidades encarregados de sua defesa, principalmente nos municípios distantes das capitais dos Estados.…

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um microssistema que baliza a ordem pública de proteção do consumidor. Enxerga os problemas de consumo em todos os seus aspectos. Por isso mesmo, para garantir a implementação dos direitos e deveres que cria, previu, ao lado de sanções civis e administrativas, outras de cunho penal. Crimes de omissão de informações sobre riscos (arts. 63 e 64, caput) O CDC cria uma série de obrigações positivas para o fornecedor. Uma delas — com certeza a mais…

imprescindível estabelecer os parâmetros definidores destas figuras. Somente quando estiver, de um lado, o fornecedor e, de outro, o consumidor, é que estaremos diante de uma relação de consumo, logo serão aplicadas as normas do CDC. 1.1 Os Fornecedores Objetivo e bem explicativo é o art. 3º do CDC, que define a figura do fornecedor. Reza o dispositivo: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que…

CONSUMIDOR. A Lei 8078 de 1990, conhecida como Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – CDC estabelece os direitos básicos do consumidor e os princípios fundamentais da defesa dos consumidores no país. Ao mesmo tempo, prevê regras que visam coibir práticas abusivas dos fornecedores, estabelecendo poderes a órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, para fiscalizar e punir as práticas infrativas ao CDC, inclusive legitimando-os para representar toda coletividade de consumidores…

_Toc295230930 h 5 HYPERLINK l _Toc295230931 1. A EVOLUO DA PROTEO DO CONSUMIDOR PAGEREF _Toc295230931 h 5 HYPERLINK l _Toc295230932 CAPTULO II PAGEREF _Toc295230932 h 9 HYPERLINK l _Toc295230933 CARACTERSTICAS DO CDC PAGEREF _Toc295230933 h 9 HYPERLINK l _Toc295230934 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLGICA DE ORDEM PBLICA E INTERESSE SOCIAL MICROSSISTEMA JURDICO PAGEREF _Toc295230934 h 9 HYPERLINK l _Toc295230935 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCPIO DA…

SURGIMENTO DA TUTELA DO CONSUMIDOR A PREOCUPAÇÃO INTERNACIONAL O TEMA EM OUTROS PAÍSES O PROBLEMA NO BRASIL POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO CAPÍTULO 2 - A Justificativa da Tutela 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR A INTERVENÇÃO DO ESTADO O ENQUADRAMENTO COMO INTERESSE DIFUSO OU COLETIVO A BUSCA DO EQUILÍBRIO CAPÍTULO 3 - A Tutela do Consumidor 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. 3.5. 3.6. 3.7. O MICROSSISTEMA DO CDC E SUA INCIDÊNCIA CONCEITOS NATUREZA JURÍDICA DA TUTELA…