A Tutela Penal No Cdc

Avaliador de Cursos de Direito (INEP). Supervisor de Cursos de Direito (SESu/MEC). Avaliador de Curso de Direito "ad hoc" da ANEAES - Paraguai. Contato: fmafrafilho@gmail.com. http://lattes.cnpq.br/Disposições Gerais O artigo 81 da Lei 8.078/90 (CDC) determina que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou coletivamente. A defesa coletiva será realizada quando se tratarem interesses ou direitos difusos, assim…

poderá ter acesso aos seus extratos diante da não incidência do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos. E) é necessário o requerimento à instituição financeira como requisito para eventual busca de proteção individual ao consumidor. R: Letra A. O CDC é aplicável às instituições financeiras, por força da Súmula nº 297 do STJ. Neste aspecto, os bancos devem observar alguns deveres como o de informação, de cooperação e de lealdade entre os contratantes, de modo que não poderá ser o…

Mostraremos a evolução histórica da legislação consumerista para que possamos entender os atuais regramentos e as políticas adotadas em nossa sociedade. Além disso, apresentaremos os principais princípios norteadores da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (CDC) como base para a aplicabilidade de possíveis sanções e devidas orientações com a finalidade de função social para com o consumidor, destacando-se os princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência, bem como o principio da boa-fé…

a outras leis no ordenamento jurídico pátrio, há certos aspectos ainda pouco conhecidos e que merecem destaque, por exemplo, o CDC, não admitiu somente medidas administrativas para garantir o fiel cumprimento da norma, ao revés, trouxe tanto medidas administrativas quanto sanções penais aos descumpridores da norma seja comissivamente, quanto omissivamente. O Direito Penal do consumidor circula em torno dos crimes contra o consumidor, os quais são formas de abuso do poder econômico que…

isso estaremos contribuindo para um sistema altamente desigual, propiciando, unicamente, aos ganhos das instituições bancarias. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DA VANTAGEM EXAGERADA E DA INCOMPATIBILIDADE COM A EQUIDADE (VIOLAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV DO CDC). Da análise do pacto firmado entre as partes, infere-se uma gama de punições que o consumidor está sujeito em caso de inadimplemento, cumulando-se COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. …

favorece condições à geração de empregos, aumento da arrecadação de tributos e contribuições e do fluxo de capitais. O cerne deste trabalho é analisar a tutela dos direitos do consumidor e seus reflexos no exercício da empresa. Para tanto, destacou-se para perscrutação os Capítulos V (Das Práticas Comerciais) e VI (Da Proteção Contratual) do CDC, pois são aqueles que têm relação direta com o titular da empresa, na condição de fornecedor. Embora o conceito de fornecedor, insculpido no…

← DIREITO DO CONSUMIDOR ← AULA 4 O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO CONSUMIDOR ← FUNDAMENTO LEGAL ← CF/88- Art.127; 129, III. ← CDC- ← inc.II, art.5º- MP como um dos instrumentos de execução da Política Nacional das relações de consumo. ← ATUAÇÃO DO MP ← A atuação do MP é essencial para a defesa dos direitos dos consumidores, dado que lhe é atribuída a tarefa, dentre outras, de promover ação coletiva na defesa dos interesses difusos,…

Direito do Consumidor e o CDC QUESTÃO 01 No Brasil, uma das primeiras leis infraconstitucionais de cunho protetivo foi o Decreto n° 22.626/33, que limitava a cobrança de juros para todas as pessoas, inclusive para os consumidores. A esta lei chamou-se de? a) Lei da Economia Popular. b) Lei da Repressão ao Abuso de Poder Econômico. (resposta correta) c) Lei da Usura. d) Código de Defesa do Consumidor. QUESTÃO 02 Qual das alternativas abaixo apresenta a finalidade primordial do CDC? a)…

informação inexiste a publicidade. * Na propaganda difunde-se uma idéia, ao passo que na publicidade divulga-se uma mercadoria ou serviço. * Alguns princípios foram adotados pelo CDC para a elaboração da publicidade, com vistas á proteção do consumidor, parte mais fraca nas relações consumeristas. * Em função da tutela fornecida aos consumidores eles encontram-se assim distribuídos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor: princípio da identificação da publicidade ( art. 36);…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1 - Quais são os crimes previstos no CDC contra o consumidor? Fundamente e explique. O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 63 a 74 criminaliza doze condutas, como infrações penais contra o consumidor. O fornecedor de produtos e serviços perigosos ou nocivos à saúde ou segurança, está obrigado a informar antes do ingresso no mercado de maneira ostensiva e adequada, a respeito de sua nocividade ou periculosidade. Estes são elementos normativos do tipo, que hão de