A Tutela Penal No Cdc

Material 5 Exercício: 1. Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica do CDC. A) Segundo a doutrina finalista, a interpretação da expressão destinatário final deve ser restrita e somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual, merece especial tutela jurídica. B) Para a corrente maximalista, ou subjetiva, o consumidor apenas é o não profissional, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família. C) A jurisprudência do STJ superou a discussão

devidamente constituída (pelo incluso instrumento de mandato), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de RESTAURANTE BOM PRATO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o numero de CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na Alameda Campos Sales, 01, Centro, Guarulhos – SP, e, SERASA EXPIERIAN, pessoa jurídica de direito…

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS 07/08/2014 Apresentação!!!! Livro= Hugo Nigro Mazzilli 14/08/2014 TUTELA DE INTER.DIFUSOS E COLETIVOS Várias categorias de Interesses Interesse Público É aquele que está vinculado à coletividade no seu todo (proveito social). O Estado por meio de seus órgãos diz o que consiste este interesse de todos (interesse público). O Povo interfere por: eleições, plebiscito, referendo etc. O Estado é o Titular do interesse. Interesse Privado…

pública. Mas em 1981 ninguém tinha ideia do que era a ação civil pública. E você vai entender porque deram esse nome. E isso porque tudo o que o MP tinha até então era a tal da ação penal pública. E foi a maneira mais fácil de autorizar o MP a trabalhar no cível: criar uma corruptela e criar, paralelamente à ação penal pública, a ação civil pública. E o nome vem daí. Art. 14, § 1º, da Lei 6.938/91 - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor…

lei federal deve ser impugnada por meio de Recurso Especial. Neste esteio, visto que o acórdão em contento contrariou gravemente o Código de Defesa do Consumidor, cabível é o recurso especial. 6. DO PREQUESTIONAMENTO A questão da inaplicação do CDC no caso em questão já foi debatida nas instâncias inferiores, estando, portanto, configurado o requisito de admissibilidade do recurso especial caracterizado como o prequestionamento. Ademais, não há matéria fática a ser debatida, mas…

Ambiente, Ética Ambiental, Visão Antropocêntrica do Meio Ambiente, Fontes do Direito Ambiental e Classificação do Meio Ambiente; . Tutela Constitucional do Meio Ambiente e Princípios Constitucionais; . Política Nacional do Meio Ambiente e Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; . Meio Ambiente Cultural e sua Tutela; . Meio Ambiente Artificial e sua Tutela; . Poluição. DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL I) • Lei de introdução às normas do direito Brasileiro; • pessoa natural; •…

não fazer. Quando a relação jurídica envolve consumidor e fornecedor forma-se a relação de consumo, porque aos direitos daquele correspondem a deveres deste, e vice versa. Passemos, então, a figura do consumidor, o mesmo está disposto no art. 2º do CDC: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP José Eduardo Branco Tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP José Eduardo Branco Tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Sociais…

posto que só existe em função do Direito Material. - Código Civil e Código Penal = DP - Código Processual Civil e Código Processual Penal = DP - Direito do Trabalho = DP e DM - Lei de Locações: art. 5º = DP e art. 22º = DM Teoria de Robert Alexy: Norma é: - Regras – art. 458º II CPC – de maneira específica. - Princípios – art. 93º IX CF – são mais abstratos e gerais - Disciplina de TGP abrange os Processos Civil, Penal e Trabalhista. - Na falta das regras no CPP e CPT, aplica-se as do…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES 11 3.1. Princípios Norteadores do CDC 11 3.2. Princípio da Boa-fé objetiva 12 3.3. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor 15 3.4. Princípio da…