A Tutela Penal No Cdc

escritório na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 479 sala 1004 – Centro – Niterói/ RJ, onde receberá as intimações pertinentes ao feito, vem, propor a presente demanda de REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO RITO SUMÁRIO contra BANCO PANAMERICANO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 59.285.411/0001-13, com sede comercial na Rua José Clemente, n.º 13, Centro, Niterói – RJ, pelos fatos e…

cumulação, numa mesma ação, dos pedidos de prestar ou não algum fato e de indenizar em certa quantia de dinheiro”. Além dos fins previstos na Lei de Ação Civil Pública, outras normas preveem o emprego dessa ação para o alcance de diferentes formalidades. O CDC estabelece a utilização da ACP para a invalidação de cláusulas abusivas (Lei 8.078/90, artigo 51, §4°). Essa providência é de caráter constitutivo, pois cria situação jurídica nova. 2.4 Finalidades da Ação Civil Pública O interesse…

RG n.º – SSP/SP, inscrita no CPF/MF n.º , residente e domiciliada na , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, através de suas advogadas signatárias (doc. 01), interpor a presente : AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DDE TUTELA ANTECIPADA Contra IMASF – Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo, Autarquia Municipal de São Bernardo do Campo, inscrita no , em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas: I -…

melhoria da vida no planeta”.(Luis Paulo Sirviskas) O Direito ambiental vem adaptando-se a nova realidade sócio-político-econômica do século XXI, onde não é mais possível pensar num direito individual, mas coorporativo e coletivo. Portanto este direito tutela valores coletivos como a água, ar atmosférico, controle de propaganda enganosa e saúde pública. II) Princípios do Direito Ambiental: 1o ) Princípio do Direito Humano: 1. 2. Decorrente do 1o Princípio da Declaração de…

CONSUMO CONFIGURADA Saliente-se, por oportuno, que o desenvolvimento desta ação deve seguir sob o prisma da Legislação Consumerista, visto que a relação em estudo é de consumo indireto, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova(CDC, art. 6º, inc. VIII). A propósito, reza o Código de Defesa do Consumidor que: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem…

direitos merecedor de tutela especial, além da tutela garantida constitucionalmente. O Código de Defesa do Consumidor, mais do que um conjunto de normas, é um elenco de princípios que servem de instrumento de defesa. Trata-se do verdadeiro exercício da cidadania, da qualidade de todo ser humano, como destinatário final de um produto tido como bem de consumo. Através do referido diploma legal, tem se reconhecido os direitos individuais e coletivos, mediante a adoção de tutelas…

Brasileiro de Processos Coletivos; Conclusão; Bibliografia. 1. Introdução A Lei 7.347 (LACP), de 24 de julho de 1985, que está preste a completar 20 (vinte) anos, revolucionou o processo civil brasileiro e a tutela dos direitos transindividuais e individuais homogêneos. Antes da LACP, a tutela jurisdicional dos direitos coletivos, especialmente relacionados com o meio ambiente, às relações de consumo, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e…

NASCIMENTO TRONCHA GOIÂNIA/GOIÁS 2012 1. INTRODUÇÃO Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990: a) Os consumidores que tem contrato com planos de saúde podem invocar o CDC para resguardar os seus direitos ?Por que? b) Na sua opinião, quais foram as três principais mudanças introduzidas pelo CDC visando equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores. Explique cada uma delas. O consumidor deve…

capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo único. (Vetado). Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a…

norma qualquer. A desatenção ao principio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos". Alguns princípios foram adotados pelo CDC para a elaboração da publicidade, com vistas á proteção do consumidor, parte mais fraca nas relações consumeristas. Em função da tutela fornecida aos consumidores eles encontram-se assim distribuídos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor: princípio da identificação da publicidade ( art. 36);…