A Tutela Penal No Cdc

assinada, Drª. XXXXXXX, inscrita na OAB-RJ XXXX, com endereço profissional na Avenida Go Vs, nº 8 sala XXX, Centro, - RJ, CEP: 28940-000,vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS pelo rito da Lei 9.099/95, em face Da ABTEC (Associação Brasileira de Profissionais Técnicos), inscrita no CNPJ sob o n°11.283.246/001-34, com sede na Rua Maestro Felício Toledo, nº 500 sala 1003, Centro, Niterói -…

3. A responsabilidade do incorporador e a multa do art. 35, parágrafo 5º da lei 4.591/64; 4. A solidariedade do incorporador e do construtor; 5. A incidência do CDC no contrato de incorporação imobiliária; 6. A inversão do ônus da prova; 7. A responsabilidade objetiva do incorporador e construtor de unidades; 8. Da antecipação da tutela no caso da mora na entrega da unidade; 9. O dano moral decorrente desta relação; 10. Conclusão; 11. Bibliografia. 1. Introdução Inicialmente,…

concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. 1. Linhas introdutórias A partir do conteúdo do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de agora em diante designado de CDC), "Das práticas comerciais", excluindo-se os assuntos que são objeto de discussão em outras aulas, as quais irão enfocar (a. Aula 10) a oferta e…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DO RIO DE JANEIRO 2º VARA CIVIL Processo nº: 000.000.000.003 Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” promovida por AGENOR DA SILVA GOMES, através de seu advogado habilitado e legalmente constituído, em face de PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR, Onde alega a parte requerente que estabeleceu contrato com a empresa requerida, no qual, teria toda cobertura médico-hospitalar

pessoa humana; ▪ - Direito à vida (5º, “caput”); ▪ - Princípio da eficiência do serviço público. ▪ 2) - Código de Defesa do Consumidor ▪ A) Características: ▪ 1ª) o CDC é um microssistema multidisciplinar. (há regras de D. Constitucional, D. Civil, D. Penal, P.Civil); ▪ 2ª) lei principiológica (visa concretizar, além dos princípios Constitucionais, princípios específicos que regem as relações jurídicas de consumo). ▪ 3ª) estabelece…

DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITOS HUMANOS DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO AMBIENTAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO…

Auxílio-doença, conforme seja constatado o grau de incapacidade da Autora em perícia judicial a ser realizada. DA TUTELA ANTECIPADA 10 - A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que a Autora preenche os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença…

Aluna: DDF - 8º período 02, noturno DIREITO DO CONSUMIDOR A devolução de produtos e o CDC. Trabalho de Direito do Consumidor, ministrado pela professora: Alichelly Ventura, para obtenção de nota parcial referente a N2, do 8º período no ano letivo de 2013. MANAUS - AMAZONAS Dezembro, 2013 INTRODUÇÃO O referido trabalho trata sobre a devolução de produtos e o CDC, tendo como ponto principal abordar as situações em que o Código de Defesa do…

DIREITOS DIFUSOS 1. E COLETIVOS – 3° BIMESTRE – PROF ARTHUR ROLLO DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS → CDC. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que…

consumo. O direito contratual brasileiro não pode ser completamente entendido sem um estudo profundo dos princípios e avanços impostos por ela . No instante da contratação é que a fragilidade do consumidor mais se destaca. É também neste momento que O CDC pode ser considerado uma lei de grande utilização prática, como comprova o expressivo número de jurisprudências citadas. Sumário: 1. PAPEL DO CONSUMIDOR; 2. PRODUTO; 3. SERVIÇO; 4. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ; 5. DA…